Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 168 ocorrência(s) em 56 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002487620168100122 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9c5401c0da26d16e3a89543ff56167f3319ba19ba0547ead73478b72db7e9489. SHA-256 do comentário: 29c5c00adeb1304c6af59c342467121b2ad077e41876dab618c914788da78982.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2022-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2023-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:09:41.373000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160711000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 9c5401c0da26d16e3a89543ff56167f3319ba19ba0547ead73478b72db7e9489
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-11 a 2023-07-21.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2023-07-21
Definitivo (TPU 246)
2023-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-06
Petição (TPU 85)
2023-06-02
Publicação (TPU 92)
2023-06-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-29
Procedência (TPU 219)
2023-05-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-24
Petição (TPU 85)
2022-11-22
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2020-09-10T10:32:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
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2019-10-04T09:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2019-10-04T09:07:31.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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}
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2019-06-03T09:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2019-10-04T08:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Procuradoria",
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2018-11-23T17:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2018-11-23T17:53:40.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Informações",
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"codigo": "3679",
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2018-11-26T13:58:47.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2023-07-21T17:49:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-27T03:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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2023-06-06T10:37:49.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2018-09-06T14:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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2019-01-31T09:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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}
2019-02-22T15:54:15.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta precatória",
"valor": 76
}
],
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2018-09-06T16:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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}
2023-06-02T01:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2023-06-02T01:10:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2023-05-31T17:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-12-06T13:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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}
2022-11-24T11:24:55.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-11-22T08:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-11-18T08:14:36.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-09-19T10:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-05-02T15:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-04-28T09:00:35.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-04-26T12:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2019-02-22T15:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-04-26T12:56:27.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-03-28T14:57:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2018-01-08T11:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2017-06-07T16:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2016-08-02T09:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2016-07-11T15:23:52.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-02-23T14:58:24.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-02-23T14:58:24.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2022-01-26T09:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2020-09-17T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2020-09-16T17:13:23.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2020-09-16T08:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
2020-09-15T14:45:43.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3679",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002487620168100122 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9c5401c0da26d16e3a89543ff56167f3319ba19ba0547ead73478b72db7e9489. SHA-256 do comentário:29c5c00adeb1304c6af59c342467121b2ad077e41876dab618c914788da78982.