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Execução Fiscal — Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — TRF1 00002718420194013813

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-06-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-10-16 — Citação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2021-09-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2021-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-10-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-10-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-10-27 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-09-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-09-06 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:09:18.374000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190315000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-03 a 2022-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-06
Remessa (TPU 123)
2022-09-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-10-27
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2021-10-27
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-27
Documento (TPU 581)
2021-09-03
Documento (TPU 581)
2021-09-03
Documento (TPU 581)
2021-09-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-16
Citação (TPU 12284)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Aquisição de veículos automotores | Contribuição INCRA | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-03T14:18:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-24T16:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  3. 2019-06-25T14:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-31T13:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
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  5. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  6. 2019-04-29T18:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-06-06T15:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  8. 2019-06-21T17:30:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
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  9. 2019-06-25T14:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-06-27T09:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-09T11:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
}
  12. 2019-10-16T15:40:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
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  13. 2019-11-28T16:37:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
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  14. 2021-09-03T14:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  15. 2021-09-03T18:24:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  16. 2021-09-03T18:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
}
  17. 2021-09-03T18:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Governador Valadares"
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}
  18. 2021-10-27T14:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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}
  19. 2021-10-27T14:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
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  20. 2021-10-27T14:48:56.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-09-06T14:59:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2022-09-06T14:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "02ª Governador Valadares"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.