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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000578020246050130

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 130 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1df8b4ed031053a8be3a39ac538db1ba878d0f0138172f3b826749612b2156b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000578020246050130 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a1df8b4ed031053a8be3a39ac538db1ba878d0f0138172f3b826749612b2156b. SHA-256 do comentário: 4c8c13c01d2f9a20f5872cdaee88f448416baedf836bfd25f02aa7622c1e73d9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2024-07-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2024-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-08-06 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-08-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-08-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-08-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-08-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:40:17.701000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240723122842
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a1df8b4ed031053a8be3a39ac538db1ba878d0f0138172f3b826749612b2156b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-23 a 2024-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-13
Definitivo (TPU 246)
2024-08-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Documento (TPU 581)
2024-08-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-06
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-23T12:28:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-07-23T23:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-08-04T08:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-08-05T09:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-08-06T14:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-07-23T17:55:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-07-23T18:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-07-23T18:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-07-23T18:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-07-23T18:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-07-31T09:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-07-31T09:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-08-06T09:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-08-06T09:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-08-06T09:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-08-13T09:13:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-08-13T10:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-07-23T12:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-07-25T01:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-07-25T01:01:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-07-30T03:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-07-30T03:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-08-06T09:53:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-08-06T09:53:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-08-07T01:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-08-07T01:03:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-08-13T03:06:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-08-13T10:01:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-08-13T10:01:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16843",
    "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.