TJSC — 50037367220228240018

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de ChapecóGrau: JEData Ajuizamento: 2022-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 380c01d8ab0df80f9b2f7ad6c096ba5742e9b63b255549856a4da5312db2774a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Desacato

Movimentações públicas

  1. 2023-05-09T10:09:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  2. 2023-05-09T10:08:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  3. 2023-03-30T16:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  4. 2023-03-29T13:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
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        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  5. 2023-03-28T17:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  6. 2023-03-27T18:54:35.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
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        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  7. 2023-03-27T18:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  8. 2023-03-26T16:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2023-03-26T16:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }
  10. 2023-03-22T17:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  11. 2023-03-20T22:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  12. 2023-03-17T17:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  13. 2023-03-17T10:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  14. 2023-03-15T18:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  15. 2023-03-02T09:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  16. 2023-03-01T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  17. 2023-02-28T10:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  18. 2023-02-17T14:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  19. 2023-02-17T09:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  20. 2023-02-15T16:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  21. 2023-02-03T17:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  22. 2022-08-22T11:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  23. 2022-08-17T15:42:09.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  24. 2022-07-06T12:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  25. 2022-07-06T12:31:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  26. 2022-06-21T18:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  27. 2022-06-07T20:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  28. 2022-02-18T19:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  29. 2022-02-17T15:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  30. 2022-02-14T17:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  31. 2023-05-12T19:15:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  32. 2023-05-12T17:26:09.000Z — Custas (TPU 479)
  33. 2023-05-12T17:25:20.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2023-05-12T17:25:20.000Z — Custas (TPU 479)
  35. 2023-03-30T16:27:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2023-03-30T11:04:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  37. 2023-03-30T11:04:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  38. 2023-03-28T17:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2023-03-27T18:43:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  40. 2023-03-27T18:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  41. 2023-03-26T16:23:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  42. 2023-03-26T16:23:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  43. 2023-03-24T16:32:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  44. 2023-03-22T18:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  45. 2023-03-21T09:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  46. 2023-03-17T17:47:32.000Z — Mandado (TPU 985)
  47. 2023-03-17T10:41:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  48. 2023-03-16T16:55:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  49. 2023-03-02T09:41:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  50. 2023-03-01T15:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  51. 2023-02-28T10:44:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  52. 2023-02-17T15:02:59.000Z — Mandado (TPU 985)
  53. 2023-02-17T09:38:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  54. 2023-02-15T17:49:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  55. 2023-02-03T17:41:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  56. 2022-08-22T11:19:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  57. 2022-08-22T10:23:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  58. 2022-08-22T10:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  59. 2022-06-21T18:55:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  60. 2022-06-21T13:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }
  61. 2022-06-21T13:42:27.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13818",
        "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"
      }
    }

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