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Processo Administrativo — Matéria Administrativa — TRE-PA 06000059220236140090

Classe: Processo AdministrativoÓrgão: 090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc72d057bea2182dea78eaf45b43da201780e0e781effcc0602d723076d66402

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-06-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2023-06-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2023-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2023-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2023-06-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2023-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2023-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2023-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2023-07-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2023-07-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-15T07:00:57.348000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230410113810
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cc72d057bea2182dea78eaf45b43da201780e0e781effcc0602d723076d66402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-10 a 2023-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-10
Definitivo (TPU 246)
2023-07-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-29
Petição (TPU 85)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Matéria Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-10T11:38:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  2. 2023-04-11T09:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  3. 2023-05-29T10:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  4. 2023-04-11T09:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  5. 2023-04-11T09:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  6. 2023-04-12T14:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  7. 2023-04-12T14:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  8. 2023-04-14T09:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  9. 2023-04-14T09:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  10. 2023-04-25T03:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  11. 2023-04-25T14:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  12. 2023-04-25T15:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  13. 2023-04-25T15:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  14. 2023-04-25T15:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  15. 2023-04-25T15:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  16. 2023-04-25T15:52:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  17. 2023-05-05T11:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  18. 2023-05-08T09:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  19. 2023-05-24T03:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  20. 2023-05-29T09:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  21. 2023-05-29T10:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  22. 2023-05-31T11:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  23. 2023-05-31T11:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  24. 2023-05-31T11:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  25. 2023-06-01T02:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  26. 2023-06-01T02:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  27. 2023-06-06T03:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  28. 2023-06-06T03:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  29. 2023-06-06T03:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  30. 2023-06-06T03:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  31. 2023-06-06T03:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  32. 2023-06-16T03:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  33. 2023-06-20T11:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  34. 2023-06-21T14:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  35. 2023-06-21T14:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  36. 2023-06-21T14:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  37. 2023-06-21T14:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  38. 2023-06-23T01:18:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  39. 2023-06-29T03:11:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}
  40. 2023-06-29T04:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30533",
    "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.