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Registro de Candidatura — Registro de Candidatura - RRC - Candidato — TRE-SP 06000290420206260087

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: 87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLISGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 855467a3fa6e7434acc89019aa79d79cccf83780af0e0b175689003e2770289e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000290420206260087 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 855467a3fa6e7434acc89019aa79d79cccf83780af0e0b175689003e2770289e. SHA-256 do comentário: de6552a7e535dae649908731aadc136d41c05d6e3cc342cd5eb785431592de07.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-24 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-10-29 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2020-10-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-10-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-11-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-11-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2020-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-11-19 — Pendência de Diplomação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-03-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-03-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2023-03-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-07 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T10:33:44.975000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200923123244
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 855467a3fa6e7434acc89019aa79d79cccf83780af0e0b175689003e2770289e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-23 a 2023-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-06
Definitivo (TPU 246)
2023-03-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-06
Documento (TPU 581)
2023-03-06
Desarquivamento (TPU 893)
2023-03-06
Reativação (TPU 849)
2020-11-19
Pendência de Diplomação (TPU 15094)
2020-11-07
Definitivo (TPU 246)
2020-11-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-31
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-23T12:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  2. 2020-10-24T13:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  3. 2020-09-24T00:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  4. 2020-09-24T00:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  5. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  6. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  7. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  8. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  9. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  10. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  11. 2020-09-24T00:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  12. 2020-09-27T17:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  13. 2020-10-17T10:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  14. 2020-10-29T17:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  15. 2020-10-29T17:44:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  16. 2020-10-29T17:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  17. 2020-11-06T21:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  18. 2020-11-06T21:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  19. 2020-11-07T19:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  20. 2023-03-06T14:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  21. 2020-09-23T12:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  22. 2020-10-06T00:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  23. 2020-10-10T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  24. 2020-10-29T17:42:05.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  25. 2020-10-30T17:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  26. 2020-10-31T16:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  27. 2020-11-07T20:27:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  28. 2020-11-07T20:27:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  29. 2020-11-19T21:18:25.000Z — Pendência de Diplomação (TPU 15094)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  30. 2023-03-06T14:55:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  31. 2023-03-06T14:55:37.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  32. 2023-03-06T15:00:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  33. 2023-03-06T15:00:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14795",
    "nome": "87 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.