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Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-PA 06000063620236140039

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fd413d7b91179fe5728ece588f4fe155df8ed4c6ea549d62fff9eb57b70018c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2023-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2023-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-02-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2023-02-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2023-02-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2023-02-14 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2023-02-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-14T22:13:20.503000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230125122635
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6fd413d7b91179fe5728ece588f4fe155df8ed4c6ea549d62fff9eb57b70018c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-25 a 2023-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-14
Definitivo (TPU 246)
2023-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-14
Reativação (TPU 849)
2023-02-14
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-14
Definitivo (TPU 246)
2023-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-10
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-25T12:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  2. 2023-01-25T12:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  3. 2023-02-03T09:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  4. 2023-01-30T14:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  5. 2023-01-31T09:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  6. 2023-01-31T09:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  7. 2023-01-31T09:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  8. 2023-02-01T01:50:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  9. 2023-02-07T11:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  10. 2023-02-07T14:42:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  11. 2023-02-08T11:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  12. 2023-02-08T11:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  13. 2023-02-08T11:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  14. 2023-02-08T15:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  15. 2023-02-10T15:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  16. 2023-02-10T15:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  17. 2023-02-10T15:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  18. 2023-02-10T15:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  19. 2023-02-14T10:19:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  20. 2023-02-14T11:57:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  21. 2023-02-14T11:57:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  22. 2023-02-14T12:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  23. 2023-01-25T12:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  24. 2023-01-26T11:25:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  25. 2023-01-30T08:20:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  26. 2023-01-30T08:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  27. 2023-01-31T12:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  28. 2023-02-01T01:50:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  29. 2023-02-03T09:28:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  30. 2023-02-08T09:30:11.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  31. 2023-02-08T09:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  32. 2023-02-08T14:46:36.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  33. 2023-02-08T14:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  34. 2023-02-08T14:47:30.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  35. 2023-02-10T11:04:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  36. 2023-02-14T10:20:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  37. 2023-02-14T10:20:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  38. 2023-02-14T11:57:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  39. 2023-02-14T11:57:28.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}
  40. 2023-02-14T13:14:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30482",
    "nome": "039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.