Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00137213620038210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee6add5eccfddb73fef63bea2dde9f96a83f1547b2184363f9c2791b0993e93b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137213620038210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ee6add5eccfddb73fef63bea2dde9f96a83f1547b2184363f9c2791b0993e93b. SHA-256 do comentário: 6f5b3b2ad5fb21ea7ebab23f9b36a66e42cc0aa1de3a6873da6ae51054edd438.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: ee6add5eccfddb73fef63bea2dde9f96a83f1547b2184363f9c2791b0993e93b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-09-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-02-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2009-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2009-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2010-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2010-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2011-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2011-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2012-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2013-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2013-07-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2014-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2015-02-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2019-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:11:45.844725275Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-02-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ee6add5eccfddb73fef63bea2dde9f96a83f1547b2184363f9c2791b0993e93b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-13 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-16
Definitivo (TPU 246)
2015-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-01-27
Recebimento (TPU 132)
2014-02-12
Recebimento (TPU 132)
2013-07-30
Recebimento (TPU 132)
2013-03-14
Recebimento (TPU 132)
2012-09-28
Recebimento (TPU 132)
2011-05-24
Recebimento (TPU 132)
2011-03-14
Recebimento (TPU 132)
2010-03-01
Recebimento (TPU 132)
2010-02-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-13T11:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-09-04T11:26:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2008-02-27T11:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2003-05-13T13:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2006-07-07T09:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2006-09-01T09:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2007-01-18T15:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2007-06-19T10:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2007-08-02T16:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-09-27T14:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-12-06T14:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-12-26T13:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-02-14T16:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-05-30T10:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2008-06-20T17:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-07-18T15:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2008-08-06T17:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2009-06-18T18:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2009-09-21T16:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-10-14T16:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2009-12-07T17:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2010-02-10T11:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2010-03-01T15:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2011-03-14T14:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2011-05-24T11:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-09-28T11:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-03-14T15:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-07-30T15:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-02-12T14:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-01-27T14:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-02-11T17:00:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2019-01-16T19:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2021-02-12T01:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.