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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 00212912920108210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f6545570842377f3726d59410ae4714e1d2b8836a302b7b0ea921e0768e878f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212912920108210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária | Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7f6545570842377f3726d59410ae4714e1d2b8836a302b7b0ea921e0768e878f. SHA-256 do comentário: 4620490df4594891594a5a1c0c929b7b948eb9465e25d5e67e9346c240649ecf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7f6545570842377f3726d59410ae4714e1d2b8836a302b7b0ea921e0768e878f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-06-02 — Apensamento; Resposta À acusação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2011-06-02 — Apensamento; Resposta À acusação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2012-08-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2013-06-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-10-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2020-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2020-09-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2020-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2020-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2022-10-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:12:21.732247479Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-05-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-05-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7f6545570842377f3726d59410ae4714e1d2b8836a302b7b0ea921e0768e878f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-05-06 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Definitivo (TPU 246)
2022-10-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-25
Recebimento (TPU 132)
2020-11-24
Recebimento (TPU 132)
2020-11-24
Recebimento (TPU 132)
2020-11-23
Conclusão (TPU 51)
2020-11-19
Petição (TPU 85)
2020-10-01
Recebimento (TPU 132)
2020-10-01
Recebimento (TPU 132)
2020-09-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-02-28
Recebimento (TPU 132)
2018-10-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-05-06T14:43:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-01-26T15:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2012-08-27T15:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2013-06-03T13:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2020-11-19T14:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2020-11-23T13:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2011-06-02T09:13:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ]
}
  8. 2011-06-02T09:14:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ]
}
  9. 2010-05-07T17:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2010-06-22T10:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-10-25T17:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-01-11T17:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-03-15T10:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-05-03T17:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-09-01T15:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-12-13T09:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-02-03T13:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-05-22T10:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-07-30T16:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-08-27T15:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-10-22T13:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-12-06T09:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-06-03T14:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-08-07T17:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-04-11T16:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-06-09T15:16:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-06-09T15:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-06-11T14:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-07-05T10:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-10-09T14:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-02-28T09:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-09-30T17:22:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2020-10-01T15:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-10-01T16:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-11-24T08:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-11-24T11:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-11-25T12:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2022-10-19T17:25:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2022-10-19T17:26:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.