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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000593420266050048

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 48 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9ce587f007b0ff26fb49dd90a1a9a3f499cc6deaceef67be7081a1b13f0f391

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000593420266050048 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b9ce587f007b0ff26fb49dd90a1a9a3f499cc6deaceef67be7081a1b13f0f391. SHA-256 do comentário: 251900cd896d3482a7cc1d975c3146547e7461e6f07fc2b87c30b7973bcfabe0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-15 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-07-07 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2026-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2026-07-07 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2026-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2026-07-23 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2026-07-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2026-07-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2026-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2026-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2026-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T21:24:53.895000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260505003811
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9ce587f007b0ff26fb49dd90a1a9a3f499cc6deaceef67be7081a1b13f0f391

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-05 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Publicação (TPU 92)
2026-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-21
Conclusão (TPU 51)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Recebimento (TPU 132)
2026-07-07
Redistribuição (TPU 36)
2026-07-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-05T00:38:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-05-13T11:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-05-15T10:52:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-05-15T12:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-07-01T08:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-07-07T09:52:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-07-21T10:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-05-13T11:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-05-15T10:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-05-19T08:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-07-01T08:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-07-07T09:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-07-21T10:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-07-30T14:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-07-30T14:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-07-31T12:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-08-03T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-08-03T00:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-05-05T00:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-05-15T10:17:51.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-05-15T10:17:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-05-15T10:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-05-18T10:00:59.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-05-18T10:01:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-07-07T09:41:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-07-07T09:41:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-07-07T09:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-07-23T10:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-07-23T10:44:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.