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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJGO 00223151220198090040

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1471e16c4fd708698178616dca5d95086c8d445e75f952d11ea69360b83a7599

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223151220198090040 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1471e16c4fd708698178616dca5d95086c8d445e75f952d11ea69360b83a7599. SHA-256 do comentário: 1e16adce61d8997ea976230219c622c0b3b2a38767ff6a8b34a8137419d38429.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2022-09-26 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2023-08-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2023-09-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2023-09-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-12-11 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2023-12-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2023-12-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-04-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:37:17.734000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190321000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1471e16c4fd708698178616dca5d95086c8d445e75f952d11ea69360b83a7599

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-21 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Definitivo (TPU 246)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-04
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-14
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-11
Prescrição (TPU 11878)
2023-09-13
Conclusão (TPU 51)
2023-09-13
Petição (TPU 85)
2023-09-11
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2019-04-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2019-04-25T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2021-08-24T15:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2021-08-24T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  6. 2022-03-16T16:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2022-03-16T16:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  8. 2022-08-08T14:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  9. 2022-08-08T14:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2022-08-31T14:23:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  11. 2022-09-21T12:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  12. 2022-09-21T13:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2022-09-26T12:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2022-09-26T13:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  15. 2023-06-26T17:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  16. 2023-06-26T17:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  17. 2023-07-03T18:23:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  18. 2023-08-30T17:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  19. 2023-09-13T12:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  20. 2023-09-13T15:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  21. 2024-05-14T15:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  22. 2019-07-19T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  23. 2021-08-24T15:05:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2021-08-24T15:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2022-02-25T16:54:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2022-04-08T15:44:30.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2022-09-21T13:09:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2022-09-26T12:27:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2023-02-16T18:19:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2023-02-16T18:19:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  31. 2023-06-15T16:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2023-06-26T17:10:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  33. 2023-06-26T18:20:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2023-08-30T17:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2023-08-30T17:53:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  36. 2023-09-11T03:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  37. 2023-12-11T19:02:10.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  38. 2023-12-13T17:20:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  39. 2023-12-14T14:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  40. 2024-04-04T14:17:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11632",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.