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Representação — Candidato Não-Eleito — TRE-PE 06001842020206170099

Classe: RepresentaçãoÓrgão: CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be164ef60c3cec471815e4dd766d350d67e20a197b53326a3049b1e92024c339

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001842020206170099 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Candidato Não-Eleito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: be164ef60c3cec471815e4dd766d350d67e20a197b53326a3049b1e92024c339. SHA-256 do comentário: 5ab21defb0a8b32a18f2905fe8da33dd8ab322676904363f43e809459c90a707.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-25 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2020-10-29 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-10-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-01-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-01-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2021-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-01-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-01-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-01-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-02-05 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2021-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-02-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-25 trata do assunto oficial «Candidato Não-Eleito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Candidato Não-Eleito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:23:47.874000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201008215258
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: be164ef60c3cec471815e4dd766d350d67e20a197b53326a3049b1e92024c339

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-08 a 2021-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-17
Definitivo (TPU 246)
2021-02-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-05
Petição (TPU 85)
2021-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-29
Documento (TPU 581)
2021-01-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-27
Documento (TPU 581)
2021-01-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-01-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Candidato Não-Eleito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-08T21:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-10-10T17:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-10-31T19:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-10-26T16:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-10-26T16:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-10-27T17:13:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-10-28T16:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-10-29T02:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-10-29T20:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-01-26T09:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-01-26T09:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-01-26T09:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-01-27T13:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-01-29T03:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-01-29T03:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-01-31T02:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-01-31T02:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-01-31T02:21:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-02-05T12:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-02-17T10:31:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-10-08T21:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-10-25T06:54:53.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-01-22T16:29:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-01-26T09:11:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-01-26T09:11:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-01-26T09:11:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-01-26T12:17:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-01-26T12:17:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-01-26T12:17:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-02-17T10:56:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-02-17T10:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28917",
    "nome": "CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.