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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Prisão Preventiva — TJAP 00000107120008030006

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMESGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d30ef737d1e90d5ee402a7010763daadb467fa4b43128a620a5eb373ddbdaf79

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: d30ef737d1e90d5ee402a7010763daadb467fa4b43128a620a5eb373ddbdaf79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: d30ef737d1e90d5ee402a7010763daadb467fa4b43128a620a5eb373ddbdaf79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2011-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2011-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-06-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2020-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  8. 2020-06-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2020-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2020-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2020-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2020-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2020-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2020-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2020-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2020-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:29:57.583000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d30ef737d1e90d5ee402a7010763daadb467fa4b43128a620a5eb373ddbdaf79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-20 a 2020-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-16
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-01
Documento (TPU 581)
2020-07-01
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão Preventiva | Crime Tentado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-07-27T11:09:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  2. 2011-11-09T10:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6155",
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  3. 2012-08-15T11:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  4. 2020-06-03T11:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  5. 2006-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2007-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2007-12-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2007-12-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2008-01-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2008-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2009-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2009-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2009-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  28. 2009-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  29. 2009-05-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2010-08-10T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2010-08-12T11:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2010-08-12T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2010-08-12T11:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2010-08-12T11:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  37. 2010-08-12T11:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  38. 2010-08-12T11:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  39. 2010-09-17T08:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  40. 2010-09-17T17:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.