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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJRS 00765215620108210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99caeb6ff378eb89be38a5f249b3e2bdb3382fec0dbe8a945aaab0748832bd4f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00765215620108210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 99caeb6ff378eb89be38a5f249b3e2bdb3382fec0dbe8a945aaab0748832bd4f. SHA-256 do comentário: 1b949dbacb0cfb75c7ae9823c6ed3f80e24fdfdc35f60f98fbd2b770e9eed923.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-10-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2011-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-01-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2015-10-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:35:59.305320543Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-12-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 99caeb6ff378eb89be38a5f249b3e2bdb3382fec0dbe8a945aaab0748832bd4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-29 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-03
Definitivo (TPU 246)
2015-10-30
Definitivo (TPU 246)
2015-09-16
Recebimento (TPU 132)
2015-08-07
Recebimento (TPU 132)
2014-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-05-29
Recebimento (TPU 132)
2011-11-18
Recebimento (TPU 132)
2011-10-24
Recebimento (TPU 132)
2011-05-23
Recebimento (TPU 132)
2011-04-04
Recebimento (TPU 132)
2011-02-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-12-29T14:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-02-18T11:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2011-04-04T14:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-05-23T14:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2011-10-24T11:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2011-11-18T15:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2012-05-29T09:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2014-01-27T14:35:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2015-08-07T17:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2015-09-16T11:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-10-30T14:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2018-12-03T18:58:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-01-29T01:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.