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TJRN — 00000457420048200149

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60b4056ff44723641174dbfdd89af7f8430b85144eecb1d9a80677721b13b85c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-17 a 2025-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-02: Documento (TPU 581)
2024-11-07: Documento (TPU 581)
2024-04-14: Por decisão judicial (TPU 898)
2024-04-11: Conclusão (TPU 51)
2024-04-11: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-10: Petição (TPU 85)
2024-04-08: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-04-08: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28: Outras Decisões (TPU 12164)
2022-09-09: Conclusão (TPU 51)
2022-09-08: Petição (TPU 85)
2022-08-07: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Ver outros registros do assunto TPU 10014

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2004-02-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-04-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-11-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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2005-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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2006-08-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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2006-08-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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2006-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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2007-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
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2007-05-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-07-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
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}

2007-09-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-10-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2007-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-03-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-03-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-03-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-07-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-10-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-10-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-10-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

2008-11-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5992",
    "nome": "VARA ÚNICA (INATIVO)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002014520188100086 — Ação Civil Pública · 2018-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
STJ — 00004058420184013801 — Recurso Especial · 2025-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / STJ
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
STJ — 00004001620134058202 — Agravo em Recurso Especial · 2021-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / STJ
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA / PRESIDÃNCIA
TJRN — 00073243120088200001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2008-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª VARA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJMT — 00003185020138110032 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2013-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMT
- Órgão julgador: 2ª VARA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
TJRN — 00073217620088200001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2008-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª VARA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPA — 00003095020078140021 — Ação Civil Pública · 2007-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJPA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
STJ — 00003969820108250019 — Agravo em Recurso Especial · 2023-02-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / STJ
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA / PRESIDÃNCIA

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