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TRF3 — 00035231920094036100

Classe: Habeas Data CívelOrgao: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe285fa6957ff65ece186657a389f0fad46601735dac6dd3ca3c630d18085e00

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-04 a 2018-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-09: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-09: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-09-22: Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-20: Conclusão (TPU 51)
2017-09-15: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-09-15: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-06-13: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2016-06-13: Recebimento (TPU 132)
2012-09-03: Recebimento (TPU 132)
2012-09-03: Remessa (TPU 123)
2012-09-03: Redistribuição (TPU 36)
2010-04-22: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ver outros registros do assunto TPU 10009

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-02-04T16:18:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
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2009-02-09T17:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
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2009-03-05T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2009-04-15T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
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2009-04-15T16:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-05-12T17:39:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
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2009-05-12T17:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
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2009-05-19T14:03:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
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2009-05-20T11:38:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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2009-05-21T12:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2009-06-19T11:21:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-06-19T11:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2009-07-29T17:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2009-09-29T17:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2009-11-18T15:44:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-12-02T17:11:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-12-17T15:21:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-12-18T12:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2010-01-26T11:59:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-02-25T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-02-25T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2010-02-25T17:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2010-04-22T14:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-09-03T10:38:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
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      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12947",
    "nome": "22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

2012-09-03T10:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12947",
    "nome": "22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

2017-09-20T13:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12947",
    "nome": "22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
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2009-02-19T15:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
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2009-04-29T11:10:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
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2009-05-07T15:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

2009-05-26T13:27:01.000Z — Publicação (TPU 92)
2009-07-14T11:37:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-08-07T13:44:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-11-16T12:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-01-27T17:08:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-04-12T12:52:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

2009-03-02T15:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

2009-05-12T15:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12940",
    "nome": "14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"
  }
}

2009-05-20T14:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
2009-05-25T12:09:17.000Z — Liminar (TPU 339)
2009-07-24T11:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001854620148180139 — Sindicância · 2014-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJPI
- Classe processual: Habeas Data Cível / Sindicância
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
TJGO — 00189383820198090006 — Inquérito Policial · 2019-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJGO
- Classe processual: Habeas Data Cível / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 5ª Vara Criminal
TJPI — 00001836020178180078 — Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2017-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJPI
- Classe processual: Habeas Data Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
TRF4 — 00065688520074047001 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-10-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF4
- Classe processual: Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Londrina
TJGO — 00189358320198090006 — Inquérito Policial · 2019-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJGO
- Classe processual: Habeas Data Cível / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 5ª Vara Criminal
STJ — 00004075420158260495 — Agravo em Recurso Especial · 2018-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TJES — 00001467920068080051 — Inquérito Policial · 2006-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJES
- Classe processual: Habeas Data Cível / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
TRE-AL — 06003402620236020000 — Processo Administrativo · 2023-12-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRE-AL
- Classe processual: Habeas Data Cível / Processo Administrativo
- Órgão julgador: 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 0 Relatoria Jurista 1