TRF4 — 00095937620074047108

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 5ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: JEData Ajuizamento: 2007-07-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e54acd12195eb50a094bfc7ee0759b1202afe9a918cf3e2830f83b36e9c9d4c1

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

Movimentações públicas

  1. 2015-08-21T16:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-08-12T14:15:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-10-22T13:01:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2012-10-01T14:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2012-04-25T15:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2012-04-03T12:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2010-10-29T14:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2009-10-29T21:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2010-10-21T14:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2010-10-13T13:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2010-05-05T17:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2009-10-02T16:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2009-10-01T17:52:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2009-09-30T15:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2009-09-28T19:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2009-09-28T19:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2009-09-17T13:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2009-09-15T16:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-09-15T15:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-09-10T17:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2009-07-15T13:53:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2009-06-25T18:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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          "valor": 170
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  23. 2009-06-10T17:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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      ]
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  24. 2009-06-09T15:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2009-06-02T17:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  26. 2009-05-19T16:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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      ]
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  27. 2009-05-13T11:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  28. 2009-05-12T15:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  29. 2009-05-12T13:45:27.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  30. 2009-05-07T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  31. 2009-05-07T15:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  32. 2009-05-05T17:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  33. 2009-05-04T13:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2009-04-29T13:52:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  35. 2009-04-17T15:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2009-02-13T13:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  37. 2009-02-11T17:53:41.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  38. 2008-12-11T13:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  39. 2008-12-10T16:46:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  40. 2008-11-28T11:17:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  41. 2008-11-27T18:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  42. 2008-11-27T18:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  43. 2008-11-25T14:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  44. 2008-11-25T14:44:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  45. 2008-11-25T13:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  46. 2008-11-21T14:16:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "conciliação",
          "valor": 17
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ]
    }
  47. 2008-11-19T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  48. 2008-11-13T12:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  49. 2008-11-13T11:41:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  50. 2008-11-13T11:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  51. 2008-09-01T11:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  52. 2008-08-28T17:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  53. 2008-05-15T15:47:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  54. 2008-05-08T11:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  55. 2008-05-08T11:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  56. 2008-04-17T16:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  57. 2008-04-15T11:34:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  58. 2008-02-14T15:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  59. 2008-02-11T18:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  60. 2007-08-27T16:13:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  61. 2008-01-28T12:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  62. 2008-01-25T15:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  63. 2007-08-30T11:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  64. 2007-08-22T17:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  65. 2007-08-21T17:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  66. 2007-08-20T17:23:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  67. 2007-08-09T16:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  68. 2007-08-07T11:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  69. 2007-08-01T11:47:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  70. 2007-07-30T14:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ]
    }
  71. 2016-02-11T18:32:21.000Z — Recebimento (TPU 977)
  72. 2015-08-27T15:13:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  73. 2013-10-29T17:50:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
  74. 2012-10-10T12:41:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  75. 2013-05-15T14:24:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  76. 2016-02-11T16:22:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  77. 2016-01-13T17:56:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  78. 2015-08-12T15:43:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
  79. 2013-10-28T15:49:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  80. 2013-10-28T15:39:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  81. 2012-04-03T13:39:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  82. 2012-05-02T18:36:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
  83. 2010-11-23T16:45:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
  84. 2010-11-23T12:40:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  85. 2010-11-05T16:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  86. 2010-10-22T18:44:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  87. 2010-10-21T13:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2009-09-30T17:26:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  89. 2009-09-25T15:15:10.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  90. 2009-09-18T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  91. 2009-09-16T17:22:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  92. 2009-09-10T17:47:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  93. 2009-06-17T10:45:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
  94. 2009-06-02T17:39:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
  95. 2009-05-19T16:49:47.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  96. 2009-05-14T14:39:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
  97. 2009-05-07T15:00:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  98. 2009-05-04T13:08:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
  99. 2009-04-28T16:27:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  100. 2008-12-02T12:36:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
  101. 2008-12-01T11:06:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  102. 2008-11-25T16:22:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  103. 2008-11-25T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  104. 2008-11-13T11:29:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
  105. 2008-08-28T16:37:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
  106. 2008-05-08T11:37:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  107. 2008-04-17T16:28:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  108. 2008-04-10T17:27:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  109. 2008-02-11T18:23:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  110. 2008-02-11T18:21:23.000Z — Recebimento (TPU 977)
  111. 2008-01-14T20:11:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
  112. 2007-08-27T16:13:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  113. 2007-08-21T17:41:12.000Z — Recebimento (TPU 977)
  114. 2007-08-20T15:13:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
  115. 2007-08-07T11:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  116. 2007-08-02T14:35:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
  117. 2007-07-31T13:53:14.000Z — Recebimento (TPU 977)

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