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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00001968020074013808

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d9794d59a2bcb604f18ecb00ed64c23c526170899cda663a6c3967015f04009

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0d9794d59a2bcb604f18ecb00ed64c23c526170899cda663a6c3967015f04009
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 0d9794d59a2bcb604f18ecb00ed64c23c526170899cda663a6c3967015f04009
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  3. 2010-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2016-04-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2016-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2016-06-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2016-10-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2016-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2017-04-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2017-05-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2018-03-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2018-05-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2018-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2018-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  16. 2021-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  18. 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-21 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T08:44:33.537000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070402112027
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d9794d59a2bcb604f18ecb00ed64c23c526170899cda663a6c3967015f04009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-02 a 2025-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-14
Desarquivamento (TPU 893)
2021-07-11
Provisório (TPU 245)
2021-07-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-11
Documento (TPU 581)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-23
deferimento (TPU 12444)
2018-07-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | 1/3 de férias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-04-02T11:20:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2007-04-24T17:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-05-21T15:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-06-12T12:21:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-07-12T16:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-09-19T14:10:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-12-05T15:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2008-01-22T16:46:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2008-03-04T15:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-06-10T18:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2008-07-14T15:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-10-10T17:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2008-11-21T16:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-08-12T11:35:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-12-01T13:15:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2010-04-27T17:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-05-11T10:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-07-11T09:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-08-15T09:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  20. 2014-01-10T17:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  21. 2014-04-22T09:34:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  22. 2014-06-11T12:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  23. 2014-06-11T13:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  }
}
  24. 2014-08-06T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  }
}
  25. 2014-08-27T09:10:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  26. 2014-09-17T09:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
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  27. 2014-11-03T14:03:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  28. 2014-11-25T14:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  29. 2014-12-02T17:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  30. 2014-12-04T14:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  31. 2014-12-16T10:37:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2015-01-20T11:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2015-06-01T13:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2016-04-26T16:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-06-14T12:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2016-08-09T10:27:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2016-10-06T14:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-10-06T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2016-11-11T16:50:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.