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TJSC — 50010524320208240052

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Criminal da Comarca de Porto UniãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bef8c38a78997040a4f823a5b631806d8fedd39c6448546ddbebffb82212815

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-18 a 2021-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-05: Documento (TPU 581)
2021-10-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-10-08: Documento (TPU 581)
2021-08-31: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-30: Petição (TPU 85)
2021-08-26: Documento (TPU 581)
2021-08-25: Improcedência (TPU 220)
2021-08-25: Em Secretaria (TPU 12268)
2021-08-25: Em Secretaria (TPU 12268)
2021-08-25: Conclusão (TPU 51)
2021-08-25: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 12194

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-11-05T16:04:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-10-08T16:33:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-10-08T16:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-08-31T01:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-08-30T10:02:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-08-26T13:04:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
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2021-08-25T13:51:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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2021-08-25T13:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-08-20T11:56:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-08-19T15:13:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-07-19T14:19:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-07-19T14:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-07-19T14:01:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-07-19T14:00:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-07-14T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-07-13T14:26:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-07-09T19:02:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}

2021-07-09T18:57:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-07-09T18:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta de ordem",
      "valor": 75
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-07-09T18:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta de ordem",
      "valor": 75
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-07-09T15:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-06-23T01:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2020-06-03T19:00:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-06-03T13:58:27.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-04-24T18:08:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-04-24T13:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-04-24T13:45:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-04-09T16:26:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-04-07T15:01:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-03-19T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-03-18T18:49:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-10-08T16:33:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-08-25T14:57:31.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-08-25T14:57:31.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
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2021-08-25T14:57:31.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-08-20T11:55:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-08-19T15:58:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2021-07-13T14:26:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2021-07-09T15:26:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13934",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"
  }
}

2020-06-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002033620208100024 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Porto União / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
TJMA — 00002011020148100143 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Porto União / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
TJES — 00001471220258080047 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Porto União / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
TJMA — 00002034920198100128 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-06-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJDFT — 00195325720158070003 — Ação Penal de Competência do Júri · 2020-01-23 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
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- Tribunal: TJSC / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Porto União / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
STJ — 00004059620228250065 — Agravo em Recurso Especial · 2024-05-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
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TJGO — 00187051920198090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Porto União / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher