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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00046556020184013802

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaÓrgão: 1A VARA FEDERAL DE UBERABAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-06-13 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-06-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-07-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-08-01 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2019-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-08-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2019-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2024-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-08-22 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:09:54.726096740Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180711000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-07-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc19bf9621a7838f893f92c660dc6d8b9de9b4734b5561a61f5934e83f224514

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-12 a 2025-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-22
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2024-11-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2019-09-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-08-29
Recebimento (TPU 132)
2019-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-01
Intimação (TPU 12263)
2019-07-10
Petição (TPU 85)
2019-06-27
Publicação (TPU 92)
2019-06-25
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-12T09:42:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2018-07-13T16:17:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2018-08-14T16:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2018-08-24T09:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2018-09-27T18:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2018-10-05T09:30:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
  7. 2018-10-05T09:44:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2019-03-12T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2019-03-28T09:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-04-26T09:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-05-24T09:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2019-06-13T16:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ]
}
  13. 2019-06-13T18:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2019-06-17T11:09:01.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  15. 2019-06-27T09:56:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-07-10T13:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  17. 2019-08-02T09:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  19. 2018-07-13T16:17:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2018-07-17T13:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-08-21T14:36:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-08-21T14:37:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2018-09-20T11:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-09-21T16:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-10-03T13:39:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2018-10-03T13:40:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2018-10-23T11:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-10-23T18:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-11-05T16:14:33.000Z — Citação (TPU 12284)
  30. 2018-12-03T16:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2018-12-04T12:35:13.000Z — Citação (TPU 12284)
  32. 2018-12-04T12:35:17.000Z — Citação (TPU 12284)
  33. 2019-01-15T16:52:56.000Z — Citação (TPU 12284)
  34. 2019-02-11T17:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-03-18T18:14:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
  36. 2019-03-18T18:18:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
  37. 2019-03-18T18:19:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  38. 2019-03-26T14:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2019-04-23T10:59:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
  40. 2019-04-23T14:51:27.000Z — Intimação (TPU 12263)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.