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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00292825420138160019

Classe: Execução FiscalOrgao: PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 576820b366c70718fd751920187f011a1d06a81e6029be022ad9c04a08e1c39a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 576820b366c70718fd751920187f011a1d06a81e6029be022ad9c04a08e1c39a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 576820b366c70718fd751920187f011a1d06a81e6029be022ad9c04a08e1c39a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 360 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-09 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  3. 2014-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  4. 2015-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  5. 2016-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  6. 2016-12-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  7. 2017-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  8. 2017-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  9. 2019-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  10. 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  11. 2020-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  12. 2020-04-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  13. 2021-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  14. 2022-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/305
  15. 2024-10-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  16. 2025-05-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  17. 2025-05-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2025-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/210

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:21:31.182556693Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131209164138
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 576820b366c70718fd751920187f011a1d06a81e6029be022ad9c04a08e1c39a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 360 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-09 a 2025-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-20
Definitivo (TPU 246)
2025-05-16
Recebimento (TPU 132)
2025-05-16
Documento (TPU 581)
2025-05-16
Remessa (TPU 123)
2025-05-16
Documento (TPU 581)
2025-01-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-01-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-01-27
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-01-27
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-24
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 360. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-09T16:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2013-12-09T16:41:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
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  3. 2013-12-10T14:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2014-01-20T13:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-20T13:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-20T18:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-06-02T14:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2014-07-07T13:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2014-07-07T13:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  10. 2014-07-07T13:41:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2014-07-18T17:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2014-07-18T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  13. 2014-07-29T13:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  14. 2014-08-07T16:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  15. 2014-08-11T13:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-08-26T15:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-11-06T15:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  18. 2014-11-06T15:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2014-12-15T12:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  20. 2015-04-24T12:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-04-24T12:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2015-05-08T15:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  23. 2015-05-08T16:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2015-05-19T14:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2015-09-14T17:09:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  26. 2015-09-17T17:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2015-11-03T15:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  28. 2015-11-16T11:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2015-12-11T14:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2016-02-16T14:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2016-02-16T14:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2016-03-24T17:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2016-06-24T16:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2016-06-24T16:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2016-07-18T16:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2016-08-18T18:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2016-08-18T18:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2016-11-16T18:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2016-12-08T13:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2017-07-13T18:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.