Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Trânsito — TJMA 00002476920048100039
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 008b09d2c8c94dca9086bc0e68e3a980d45bd3ca6587b847c11f954641997666
Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 23 ocorrência(s) em 23 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Crimes de Trânsito Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2004-06-08 — Recebimento; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2010-06-29 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2014-09-10 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2014-09-10 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2021-07-27 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2021-08-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2021-08-10 — Recebimento; competência exclusiva (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2021-08-12 — Retificação de Classe Processual Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/4 - 2021-08-12 — Retificação de Classe Processual Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2021-08-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2021-09-03 — Documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/2 - 2021-09-17 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/3 - 2021-09-18 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2021-09-21 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2021-10-28 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2021-12-03 — Réu revel citado por edital Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-09-11T05:09:59.042000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-09-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20040608000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2004-06-08
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 008b09d2c8c94dca9086bc0e68e3a980d45bd3ca6587b847c11f954641997666
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-08 a 2021-12-03.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2021-12-03
- Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2021-10-28
- Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-21
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-18
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17
- Publicação (TPU 92)
- 2021-09-17
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-03
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-03
- Documento (TPU 581)
- 2021-08-12
- Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-08-12
- Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-08-12
- Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-08-10
- Registro Processual (TPU 12296)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Crimes de Trânsito
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2021-09-03T17:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-09-03T17:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-09-17T20:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-09-17T20:26:57.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-08-12T12:16:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2004-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2010-06-29T17:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2014-02-06T08:46:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2014-09-10T09:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-07-27T18:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-08-10T11:30:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-08-10T11:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-09-18T18:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-09-21T15:15:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-10-28T10:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-08-12T13:15:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-08-12T13:16:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2010-05-18T13:57:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2013-05-21T19:49:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2014-09-10T09:21:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-07-27T14:21:12.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } } - 2021-12-03T23:45:12.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJMA — 00002498020198100114 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- TJMA — 00001026020208100036 — Termo Circunstanciado · 2020-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- TJPA — 00004611620138140045 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJMA / TJPA
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO
- TJMA — 00002505720208100073 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-11-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- TJMS — 00002952320218120024 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJMA / TJMS
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 2ª Vara
- TJPI — 00002667520188180067 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-07-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJMA / TJPI
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- TJPB — 00009152620148150241 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-05-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJMA / TJPB
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 1ª Vara Mista de Monteiro
- TJRN — 01000363920208200124 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Tribunal: TJMA / TJRN
- Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 3ª VARA CRIMINAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002476920048100039 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Réu revel citado por edital”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
008b09d2c8c94dca9086bc0e68e3a980d45bd3ca6587b847c11f954641997666. SHA-256 do comentário:a23e95a625a3920cb499fa1d4460fd17761e18d2c7e9d1f3ff7b145e3f6ac125.