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Recurso Especial — Competência Tributária — STJ 00004983120068240006

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData de ajuizamento: 2017-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004983120068240006 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Competência Tributária | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0. SHA-256 do comentário: 18ecb6be3034c3cbea71245b0624e349e89783bb1946a22a347bb9fe2681161d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2017-11-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-01-12 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-01-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-01-16 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2018-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2018-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2018-11-26 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-02-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2019-03-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2019-04-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2019-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2019-04-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2019-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2019-05-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-01-16 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:48:11.892442948Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-11-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0ce89ee142a1631587c68325c53cefd399c5bfeb9b7ee8a7a0d0eba7a73dbab0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-06 a 2019-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-22
Publicação (TPU 92)
2019-04-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-04-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-25
Recebimento (TPU 132)
2019-03-19
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-03-14
Mandado (TPU 106)
2019-03-08
Publicação (TPU 92)
2019-03-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-03-07
Inclusão em pauta (TPU 417)
2019-02-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Competência Tributária | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-23T10:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2017-11-23T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-01-12T10:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ]
}
  4. 2018-01-12T10:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2018-01-16T16:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2018-01-19T18:42:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2018-01-19T18:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2018-11-26T14:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  9. 2019-02-11T11:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 2019-03-14T11:44:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  11. 2017-11-06T10:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2018-01-12T09:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-01-16T08:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2018-02-05T17:24:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2018-02-06T05:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-02-20T16:34:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  17. 2018-02-22T07:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-11-14T05:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-11-29T05:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-02-08T18:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-03-07T16:56:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  22. 2019-03-08T05:58:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-03-19T17:26:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  24. 2019-03-25T13:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-04-22T06:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-05-15T18:00:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2019-05-15T18:00:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2017-12-22T16:08:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2017-12-22T16:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-01-16T16:15:06.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  31. 2018-02-05T19:06:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2018-11-13T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-11-13T18:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2018-11-22T18:08:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2018-11-22T18:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-11-28T15:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-11-28T19:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2019-03-07T19:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2019-04-16T14:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-04-16T18:54:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.