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STJ — 00000321520104058201

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51f091e74b675b9993c84db338b98fcb534fccf315de0a73bca6a36bd7b8ebd2

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

Movimentações públicas

2023-07-11T11:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-04T18:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-04T19:08:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-04T19:08:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-13T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-13T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-09T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-17T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-24T16:01:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-26T12:45:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-27T15:26:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-30T16:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-02T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-03T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2025-07-17T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-08-08T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-01T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-11T09:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-08-12T18:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
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2024-08-12T18:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
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2024-09-13T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
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2025-06-09T00:45:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-01T00:46:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76753",
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2025-10-25T17:30:00.000Z — Provimento (TPU 237)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-25T17:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-29T00:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-13T11:52:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-05T18:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-05T18:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-06T01:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2025-06-09T14:38:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
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2025-06-17T11:47:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
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2025-06-24T15:44:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
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2025-06-27T15:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-30T02:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
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  }
}
```
2025-06-30T02:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76753",
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  }
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```

2025-07-02T17:27:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76753",
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  }
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2025-07-03T12:43:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}

2025-07-17T15:49:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}

2025-08-08T12:28:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}

2025-10-25T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}

2025-10-28T02:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}
```
2025-10-28T03:29:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}
```

2025-11-01T08:49:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76753",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

STJ — 00000271220198240086 — Agravo em Recurso Especial · 2026-01-22 · 3 referência(s) em comum
STJ — 00000146020208080009 — Agravo em Recurso Especial · 2024-11-18 · 2 referência(s) em comum
TJPI — 00001641120138180073 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2013-02-26 · 1 referência(s) em comum
TJMA — 00001869220178100092 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-02-21 · 1 referência(s) em comum
TRF1 — 00002147120064013700 — Cumprimento de sentença · 2006-01-16 · 1 referência(s) em comum
TJMT — 00002965820098110023 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2009-02-19 · 1 referência(s) em comum
TJMA — 00001845020138100032 — Cumprimento de sentença · 2013-02-15 · 1 referência(s) em comum
TJPA — 00002863120128140021 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2012-05-15 · 1 referência(s) em comum

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