Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 40 ocorrência(s) em 40 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002527120128100052 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: affa426f5afbbeb9976668809bf0ff324abbe56086acc54f75d2ce4fe3b49be8. SHA-256 do comentário: cb7f9e7348be2c7de50e4a74aa98d916ba173d015cb22a0786379dc43732e9d5.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2020-12-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:10:31.829000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120202000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: affa426f5afbbeb9976668809bf0ff324abbe56086acc54f75d2ce4fe3b49be8
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-02 a 2021-03-16.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2021-03-16
Definitivo (TPU 246)
2021-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-03
Publicação (TPU 92)
2021-02-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-28
Petição (TPU 85)
2021-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-16
Improcedência (TPU 220)
2020-12-16
Conclusão (TPU 51)
2020-12-16
Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2013-03-19T16:03:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3099",
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2012-02-02T09:25:36.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-02-06T10:08:48.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "em diligência",
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-02-09T12:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-02-09T12:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-03-01T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
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"orgaoJulgador": {
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"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-03-20T10:51:38.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-03-20T10:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-04-02T10:42:29.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 6,
"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
"valor": 7
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2012-04-19T11:22:55.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2020-11-13T13:51:51.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-12-10T10:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-12-12T00:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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}
2020-12-14T01:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
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2020-12-16T11:03:01.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
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2020-12-16T11:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-01-25T11:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-01-28T22:13:39.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-02-03T18:02:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-02-03T18:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-02-06T09:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-02-06T09:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-02-20T01:58:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-03-16T07:47:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2013-07-05T17:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2014-09-26T11:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-10-22T16:44:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-10-22T16:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2012-02-14T15:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2012-03-06T09:20:27.000Z — Mandado (TPU 985)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2012-03-09T10:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2013-03-14T11:15:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-10-23T09:46:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
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2020-10-23T09:50:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2020-12-16T14:59:39.000Z — Improcedência (TPU 220)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2021-03-16T07:48:28.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2013-07-05T17:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2014-02-20T09:06:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
2014-09-26T11:38:44.000Z — Provisório (TPU 245)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3099",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002527120128100052 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
affa426f5afbbeb9976668809bf0ff324abbe56086acc54f75d2ce4fe3b49be8. SHA-256 do comentário:cb7f9e7348be2c7de50e4a74aa98d916ba173d015cb22a0786379dc43732e9d5.