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Direitos Políticos — Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — TRE-SC 06000620720236240099

Classe: Direitos PolíticosÓrgão: 99 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ea1dfdcb6691a32941fae7efeb849aab64e5f01880c7326c032efb34e91a187

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000620720236240099 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “99 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 9ea1dfdcb6691a32941fae7efeb849aab64e5f01880c7326c032efb34e91a187. SHA-256 do comentário: 25d8c5b692353a4594596461b61990e166271cc132ae3cf94051cc3ffdef51f4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-04-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-04-27 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-04-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2023-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2023-04-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-04-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-04-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-04-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-04-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2023-04-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T09:40:46.063000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230313153035
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ea1dfdcb6691a32941fae7efeb849aab64e5f01880c7326c032efb34e91a187

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-13 a 2023-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-28
Arquivamento (TPU 12430)
2023-04-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-28
Reativação (TPU 849)
2023-04-28
Arquivamento (TPU 12430)
2023-04-28
Arquivamento (TPU 12430)
2023-04-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-04-28
Documento (TPU 581)
2023-04-27
Reativação (TPU 849)
2023-04-27
Documento (TPU 581)
2023-04-27
Conclusão (TPU 51)
2023-04-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T15:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-03-13T15:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-03-13T18:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2023-03-24T19:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-03-24T19:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2023-04-27T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2023-04-27T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2023-04-27T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-04-27T17:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-04-28T14:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-03-13T15:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-03-13T18:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-03-13T18:27:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2023-03-13T18:27:52.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2023-03-13T18:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2023-03-24T19:18:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-03-24T19:24:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-04-27T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-04-27T16:06:49.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-04-28T14:09:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-04-28T14:10:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-04-28T14:10:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-04-28T14:13:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-04-28T14:13:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-04-28T14:13:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-04-28T14:13:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14701",
    "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.