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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00002727720164014103

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb7f952462412467cc844296fdc8808067ba1bad4109b85c1c3e035a98d80349

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cb7f952462412467cc844296fdc8808067ba1bad4109b85c1c3e035a98d80349
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: cb7f952462412467cc844296fdc8808067ba1bad4109b85c1c3e035a98d80349
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2018-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2018-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2020-10-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2020-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2020-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2020-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2023-02-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T07:01:31.370000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160210142547
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cb7f952462412467cc844296fdc8808067ba1bad4109b85c1c3e035a98d80349

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-29 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-02-02
Provisório (TPU 245)
2023-03-14
Petição (TPU 85)
2023-02-01
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-02-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-26
Reativação (TPU 849)
2021-11-13
Provisório (TPU 245)
2020-11-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-29T14:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2016-02-29T15:51:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2016-03-02T10:48:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  4. 2016-05-20T13:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  5. 2016-12-09T15:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  6. 2017-06-05T19:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  7. 2017-07-21T15:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17243",
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  }
}
  8. 2017-07-21T15:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  9. 2017-07-21T15:07:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2017-09-04T16:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  11. 2017-09-05T13:28:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 7
    }
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  12. 2017-09-05T13:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-03-20T10:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  14. 2018-07-12T17:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  15. 2016-03-02T10:48:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-03-02T12:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-05-30T19:22:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-05-31T14:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  19. 2016-06-09T13:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  20. 2016-06-09T13:23:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
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  21. 2016-06-09T13:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  22. 2016-06-20T14:50:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  23. 2016-06-20T14:50:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  24. 2016-06-20T14:52:13.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  25. 2016-08-02T11:01:39.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-10-21T11:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-10-21T11:12:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-11-04T07:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-12-09T15:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-07-04T09:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  31. 2017-07-21T15:45:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2017-07-28T09:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2017-08-31T17:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-02-22T14:23:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-02-28T10:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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}
  36. 2018-03-20T10:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  37. 2018-07-12T17:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  38. 2018-07-24T17:19:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  39. 2018-07-25T15:05:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  40. 2018-08-07T11:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.