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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000162920206130099

Classe: Petição CívelÓrgão: 99ª Zona Eleitoral - CristinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a00c9d82dba55036cb4ba85da737ba69522e8bdaa93e4a7c2ba2f3916b424833

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000162920206130099 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “99ª Zona Eleitoral - Cristina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a00c9d82dba55036cb4ba85da737ba69522e8bdaa93e4a7c2ba2f3916b424833. SHA-256 do comentário: a623c3251c4a559f61dbb3eaf33389253dc016e25d411bb8b75a4dfdc72133e1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-04-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-04-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-07-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-08-05 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-08-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-08-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-08-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-30T16:54:40.808000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200312130823
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a00c9d82dba55036cb4ba85da737ba69522e8bdaa93e4a7c2ba2f3916b424833

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-12 a 2020-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-28
Definitivo (TPU 246)
2020-08-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-06
Documento (TPU 581)
2020-08-06
Publicação (TPU 92)
2020-08-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-05
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-12T13:08:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  2. 2020-03-27T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  3. 2020-07-27T15:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  4. 2020-03-27T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  5. 2020-03-27T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  6. 2020-03-31T00:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  7. 2020-04-07T11:10:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  8. 2020-04-13T17:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  9. 2020-08-05T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  10. 2020-08-05T14:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  11. 2020-08-05T14:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  12. 2020-08-06T02:06:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  13. 2020-08-06T02:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  14. 2020-08-06T12:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  15. 2020-08-12T01:33:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  16. 2020-08-22T02:43:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  17. 2020-08-22T02:43:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  18. 2020-08-28T18:12:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  19. 2020-03-12T13:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  20. 2020-03-27T17:16:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  21. 2020-08-05T14:36:52.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  22. 2020-08-28T18:23:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}
  23. 2020-08-28T18:23:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15767",
    "nome": "99ª Zona Eleitoral - Cristina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.