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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00002099019764013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1976-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa05e6f97dfb417962e974cda00fa63f7730ae0516169fd6d73b7eb2114034bb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002099019764013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aa05e6f97dfb417962e974cda00fa63f7730ae0516169fd6d73b7eb2114034bb. SHA-256 do comentário: 72b38e809b2166ba4a3632b15b6fe4c3fb4e1315e8880f2bdd641c2360363a74.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-10-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1991-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 1992-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 1999-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 1999-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2003-07-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2003-08-27 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2003-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2003-11-05 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2003-12-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2005-12-15 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2005-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2005-12-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2005-12-15 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2006-02-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2006-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2006-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-05-13 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-04-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-06-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T16:42:15.174899949Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1976-01-20T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1976-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: aa05e6f97dfb417962e974cda00fa63f7730ae0516169fd6d73b7eb2114034bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-10-05 a 2006-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2006-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2005-12-15
Intimação (TPU 12263)
2005-12-15
Mero expediente (TPU 11010)
2005-12-15
Conclusão (TPU 51)
2005-12-15
Reativação (TPU 849)
2003-12-02
Remessa (TPU 123)
2003-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2003-11-05
Petição (TPU 85)
2003-11-03
Intimação (TPU 12263)
2003-10-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-10-05T14:29:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2003-07-03T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2003-08-27T16:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  5. 2003-09-01T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2003-11-05T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  7. 2003-12-02T18:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2005-12-15T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2006-02-06T14:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  10. 1991-05-13T11:26:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  11. 1992-04-07T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 1992-04-28T17:13:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 1999-08-02T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 1999-08-02T17:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2003-02-19T13:09:39.000Z — deferimento (TPU 12444)
  17. 2003-02-28T11:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2003-02-28T11:12:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  19. 2003-02-28T11:58:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  20. 2003-03-21T15:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2003-04-23T17:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-04-30T10:53:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2003-05-23T14:48:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  24. 2003-06-05T10:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2003-06-06T09:55:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2003-06-18T13:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-06-24T14:46:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2003-07-09T17:28:08.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  29. 2003-07-09T17:28:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
  30. 2003-07-14T17:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  31. 2003-07-16T14:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2003-07-16T17:02:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2003-07-25T10:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2003-08-06T14:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-09-03T15:09:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2003-09-03T15:09:56.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  37. 2003-09-03T15:10:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  38. 2003-10-03T16:02:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2003-10-10T10:27:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  40. 2003-10-22T15:57:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.