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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00323383520054013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 124af87e56f86fbc6e861e587bdc2cdc4776def51de3e042dcf3e8355b8cd2ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 124af87e56f86fbc6e861e587bdc2cdc4776def51de3e042dcf3e8355b8cd2ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2006-04-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2006-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2006-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-06-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2025-06-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2025-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2025-06-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-06-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2025-06-23 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2025-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2025-08-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2025-08-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-14 a 2025-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-23
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-06-20
Conclusão (TPU 51)
2025-06-19
Petição (TPU 85)
2025-06-14
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-09-14T09:55:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2005-09-16T08:15:46.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2005-11-09T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-03-10T14:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2006-04-07T17:39:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  6. 2006-05-09T10:29:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2006-05-31T12:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2006-08-02T11:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2006-08-08T10:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  11. 2025-06-19T13:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2025-06-20T00:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  13. 2025-08-19T01:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2025-08-27T01:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2005-09-16T08:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2005-09-16T16:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-01-18T14:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2006-01-19T14:08:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  19. 2006-03-20T15:51:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  20. 2006-04-07T17:39:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2006-05-05T17:41:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2006-05-16T11:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2006-05-19T13:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2006-07-03T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2006-07-13T16:20:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  26. 2006-07-31T16:22:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2006-08-10T18:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-08-10T18:29:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2007-08-27T12:44:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2023-09-21T12:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2023-09-21T12:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2024-11-12T11:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2024-11-12T19:46:58.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  34. 2025-06-04T00:34:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2025-06-04T18:49:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2025-06-04T18:49:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2025-06-23T18:14:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  39. 2025-06-23T18:14:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2025-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.