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TRF6 — 00071242820084013803

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 03 (TRF1)Grau: G2Data Ajuizamento: 2009-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d8f77f2290a32204c09fa8a819c41639e6feac626fdfefd173828557708b03f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-17 a 2020-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-20: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-20: Atribuição de competência (TPU 12297)
2020-11-20: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-26: Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-10-05: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-26: Publicação (TPU 92)
2020-02-20: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-20: Recebimento (TPU 132)
2020-02-19: Remessa (TPU 123)
2018-02-05: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2018-01-30: Recebimento (TPU 132)
2018-01-26: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Ver outros registros do assunto TPU 6100

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-08-17T17:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}

2009-08-26T13:31:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2009-09-03T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
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2010-05-26T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2010-05-27T14:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 40
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    "codigo": "67823",
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  }
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2011-04-06T16:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2011-04-11T16:56:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-04-25T18:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-05-03T16:05:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-05-27T16:37:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2011-08-01T12:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "67823",
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2013-01-22T18:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
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2013-01-25T16:31:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2013-02-19T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2013-06-28T19:29:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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2013-07-05T10:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2013-12-03T12:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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2013-12-09T16:27:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "67823",
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2014-02-04T18:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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2014-03-24T13:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 18,
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2014-06-02T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-10-09T18:52:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-12-16T20:59:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
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2015-06-18T10:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-20T17:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-11T19:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-04T14:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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2017-04-05T15:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-05T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-05-18T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-06T14:01:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-13T18:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-24T15:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-26T14:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 40
    }
  ]
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2020-02-19T09:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  ]
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2009-08-17T17:32:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
```
2009-08-21T13:14:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
```

2009-09-08T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
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  }
}

2010-04-26T20:48:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
```
2010-05-11T18:49:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00112991120244058001 — Recurso Inominado Cível · 2024-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF5
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJMT — 00003100620168110085 — Procedimento Comum Cível · 2016-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJMT
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
TJRO — 70000697120178220019 — Cumprimento de sentença · 2017-01-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRO
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / 1º JUÍZO
TRF4 — 00105120719984047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 1998-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF4
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Maringá
TRF6 — 00000739420074013804 — Procedimento Comum Cível · 2007-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF2 — 00126755920174025156 — Recurso Inominado Cível · 2018-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF2
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / Presidência das Turmas Recursais
TRF6 — 00000695620094013814 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2009-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / 1ª Ipatinga
TJRO — 70007304420178220021 — Cumprimento de sentença · 2017-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRO
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gabinete 03 (TRF1) / 1ª VARA GENÉRICA

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