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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TRF1 00002766820064013100

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: 06ª - MacapáGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfb8e46490922f0ccb11a823baf46755bac390898ceaadb4b1fa3d31eb479a2b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002766820064013100 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Improbidade Administrativa | Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06ª - Macapá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 586 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bfb8e46490922f0ccb11a823baf46755bac390898ceaadb4b1fa3d31eb479a2b. SHA-256 do comentário: 3d2079d27c947b94d627d8b786d2b725b1a08245c5b57f41d12e596e86881dc9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 586 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-08-31 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  3. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  4. 2017-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/406
  5. 2021-10-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/544
  6. 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/566/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/566
  7. 2022-02-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/567/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/567
  8. 2022-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/570/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/570
  9. 2022-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/572/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/572
  10. 2022-05-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/573/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/573
  11. 2022-05-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/574/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/574
  12. 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/575/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/575
  13. 2025-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/577/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/577
  14. 2025-11-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/579/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/579
  15. 2025-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/582/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582
  16. 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/583/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/583
  17. 2025-12-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/584/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/584
  18. 2025-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/585

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-08-31 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/398
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/406

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T05:33:26.408000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060216080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bfb8e46490922f0ccb11a823baf46755bac390898ceaadb4b1fa3d31eb479a2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 586 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-16 a 2025-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-12
Definitivo (TPU 246)
2025-12-12
Documento (TPU 581)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-12-01
Petição (TPU 85)
2025-11-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-26
Documento (TPU 581)
2025-11-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-11-26
Mero expediente (TPU 11010)
2025-10-16
Conclusão (TPU 51)
2025-09-22
Recebimento (TPU 132)
2025-09-22
Petição (TPU 85)
2022-05-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 586. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-16T18:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  2. 2006-02-17T15:22:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  3. 2006-02-17T16:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  4. 2006-05-10T12:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  5. 2006-07-14T11:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  6. 2007-03-30T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  7. 2007-06-06T12:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  8. 2007-08-16T17:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  9. 2007-10-30T14:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  10. 2008-04-30T14:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  11. 2008-08-20T17:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  12. 2009-05-13T09:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  13. 2010-04-27T18:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  14. 2011-04-13T17:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  15. 2011-05-20T17:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  16. 2011-09-06T16:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  17. 2011-11-26T11:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  18. 2011-11-28T08:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  19. 2012-05-09T17:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  20. 2012-06-21T15:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  21. 2012-09-03T10:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  22. 2012-10-01T17:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  23. 2013-05-15T09:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  24. 2013-06-20T09:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12334",
    "nome": "02ª - Macapá"
  }
}
  25. 2013-11-12T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  26. 2013-11-12T07:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  27. 2014-04-29T15:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "06ª - Macapá"
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  28. 2014-05-30T16:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2014-07-10T14:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-08-21T09:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-08-27T11:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2014-10-16T15:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-10-31T17:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2014-12-10T10:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2014-12-10T11:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
  }
}
  37. 2015-04-15T09:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "18371",
    "nome": "06ª - Macapá"
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}
  38. 2015-04-29T08:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
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}
  39. 2015-05-07T12:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18371",
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}
  40. 2015-05-14T11:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.