Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes de Trânsito — TJAL 07006715620148020067

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria MilitarGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5939db0a538da662ea1235ac284544ad2fb379f448b4b19082954b6dd4a81b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07006715620148020067 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 190 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2024-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c5939db0a538da662ea1235ac284544ad2fb379f448b4b19082954b6dd4a81b7. SHA-256 do comentário: eeb7f622b632b35ce1f64b949749425351d6470342fbe869bbffae7866d57ba7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2024-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2024-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  4. 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  5. 2024-09-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  6. 2024-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  7. 2024-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  8. 2024-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  9. 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  10. 2024-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  11. 2024-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  12. 2024-09-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  13. 2024-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  14. 2024-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  15. 2024-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2024-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2024-09-30 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  18. 2024-10-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-11-08T11:51:42.413000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140701033601
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c5939db0a538da662ea1235ac284544ad2fb379f448b4b19082954b6dd4a81b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 190 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-01 a 2024-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-22
Mandado (TPU 106)
2024-10-01
Publicação (TPU 92)
2024-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-30
Definitivo (TPU 246)
2024-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-30
Documento (TPU 581)
2024-09-30
Documento (TPU 581)
2024-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 190. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-31T10:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-31T10:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-31T10:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-31T18:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-31T10:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-31T10:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-22T12:04:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-01-31T10:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-31T10:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-31T10:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-31T10:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-31T10:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-04-02T17:46:01.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-01-31T10:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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      }
    }
  15. 2020-04-06T22:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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    }
  16. 2020-01-31T10:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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      }
    }
  17. 2020-01-31T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso"
      }
    }
  18. 2019-01-17T18:18:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  19. 2020-01-31T10:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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    }
  20. 2020-01-31T10:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8193",
        "nome": "Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso"
      }
    }
  21. 2020-01-31T10:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8193",
        "nome": "Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso"
      }
    }
  22. 2020-04-16T13:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-07-03T14:55:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-07-03T14:55:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-07-03T14:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  26. 2015-01-14T14:38:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2014-12-03T17:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2014-09-01T18:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2015-11-23T15:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-10-30T11:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-02-15T16:55:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-02-15T16:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-01-15T20:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2016-12-02T11:36:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2017-05-03T16:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-05-03T16:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2017-07-11T16:32:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2017-05-03T14:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2017-05-31T12:46:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2017-05-03T14:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.