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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000059220124013603

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª SinopGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a93b6a1314636d0d2fc0c2d7b3d6526bef246e5cabaac088e1fb61cb4e13e6a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a93b6a1314636d0d2fc0c2d7b3d6526bef246e5cabaac088e1fb61cb4e13e6a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2023-02-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2023-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2024-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2024-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-11 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-07
Definitivo (TPU 246)
2024-11-07
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Remessa (TPU 980)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Recebimento (TPU 979)
2024-04-26
Remessa (TPU 123)
2024-02-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-02-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-09-29
Conclusão (TPU 51)
2023-06-27
Petição (TPU 85)
2023-06-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-11T16:10:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-13T13:34:42.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  3. 2012-05-18T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  4. 2012-08-01T17:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2012-09-10T16:46:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  6. 2012-10-10T18:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  7. 2012-11-23T18:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  8. 2013-02-26T13:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
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  9. 2013-04-04T15:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "12390",
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  10. 2013-05-17T18:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12390",
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  11. 2012-01-13T13:34:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2012-01-13T14:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-05-24T14:42:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-08-01T17:09:29.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-09-27T14:44:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  16. 2012-10-09T18:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
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  17. 2012-12-07T16:00:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-01-30T13:11:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-02-07T12:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-02-07T12:48:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-02-21T13:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-04-05T12:33:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  23. 2013-04-29T17:42:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Sinop"
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  24. 2013-05-02T13:01:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12390",
    "nome": "01ª Sinop"
  }
}
  25. 2013-05-15T16:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Sinop"
  }
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  26. 2013-06-17T15:40:15.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-02-08T16:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-02-08T16:31:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  29. 2023-02-08T18:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-02-08T18:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  31. 2023-02-08T18:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12390",
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  32. 2023-02-08T18:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  33. 2023-02-08T18:55:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-02-10T02:09:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-02-10T02:09:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2023-03-30T00:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2023-04-11T03:37:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2023-06-16T18:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  39. 2023-06-22T08:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  40. 2023-06-22T08:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "01ª Sinop"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.