STJ — 857216
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e7d04f312f201143fb8ed6ff2bcaa57e8e26b3f26f19518eee87372b49b953b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de dez dias.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO
PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os
embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada
eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente
foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de
dez dias.
2. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEMPESTIVIDADE - PRAZO LEGAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 2441697>>-PR,
<<AgRg no AREsp 1793458>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.