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Ação Civil Pública — Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — TJPA 00004027320128140009

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9327c969149d45e74c4b557e8ee8bb96e520804a78f4d2e0d83f433fb14cd4b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004027320128140009 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e9327c969149d45e74c4b557e8ee8bb96e520804a78f4d2e0d83f433fb14cd4b. SHA-256 do comentário: aca63b6fb56d584f40c19ac14a0e7011c17f2e41291e4cabfc7dcfb0af562e0e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2023-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2025-03-25 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2025-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2025-11-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2025-11-26 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2026-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2026-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2026-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2026-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2026-10-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T14:25:29.952000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120208175211
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9327c969149d45e74c4b557e8ee8bb96e520804a78f4d2e0d83f433fb14cd4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-08 a 2026-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-06
Publicação (TPU 92)
2026-10-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-10-02
Documento (TPU 581)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-02
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-08T17:52:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  2. 2012-02-16T12:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  3. 2012-02-27T09:31:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  4. 2012-03-19T14:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  5. 2012-09-28T14:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  6. 2013-06-05T17:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  7. 2014-05-22T09:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  8. 2016-11-28T16:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
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  9. 2017-04-25T10:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
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  10. 2017-09-12T09:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  11. 2021-02-18T13:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "5359",
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  }
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  12. 2022-06-30T11:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  13. 2022-06-30T11:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2022-06-30T11:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-06-30T11:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-06-30T11:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2022-06-30T11:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  18. 2022-06-30T11:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  19. 2022-06-30T11:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  20. 2022-06-30T11:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  21. 2022-06-30T11:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  22. 2022-06-30T11:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  23. 2022-06-30T11:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  24. 2022-06-30T11:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}
  25. 2022-06-30T11:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  26. 2022-06-30T11:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
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  27. 2022-06-30T11:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-06-30T11:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-06-30T11:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2022-06-30T11:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2022-06-30T11:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2022-06-30T11:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2022-06-30T11:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-08-30T14:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-11-09T14:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  39. 2022-11-09T15:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2022-12-07T04:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.