Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00005028920008260534

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba6961f49794cef373bd19971db3f21f93974a9dbd845585208611db8ee462e1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005028920008260534 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ba6961f49794cef373bd19971db3f21f93974a9dbd845585208611db8ee462e1. SHA-256 do comentário: a182c32ecc582693e4ac1b33ef913caa39ee37483e1de6a907b820ddf50a9393.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
Registro documental: ba6961f49794cef373bd19971db3f21f93974a9dbd845585208611db8ee462e1
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
Registro documental: ba6961f49794cef373bd19971db3f21f93974a9dbd845585208611db8ee462e1
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2023-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2023-09-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2023-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2023-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2023-11-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2023-11-24 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2023-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2025-03-23 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2025-03-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2025-03-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2025-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2025-05-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2025-03-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-10-05T04:47:10.937675486Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-10-05
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20230830000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2023-08-30
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ba6961f49794cef373bd19971db3f21f93974a9dbd845585208611db8ee462e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-30 a 2025-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-19: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-19: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-27: Publicação (TPU 92)
2025-03-26: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-23: conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
2023-11-24: Conclusão (TPU 51)
2023-11-24: Redistribuição (TPU 36)
2023-11-22: Recebimento (TPU 132)
2023-11-22: Remessa (TPU 123)
2023-09-12: Conclusão (TPU 51)
2023-09-12: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-09-12T10:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2023-09-12T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2023-11-22T11:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-11-24T08:00:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)

2023-11-24T09:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2023-08-30T15:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
2023-11-22T12:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
2025-03-23T20:10:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
2025-03-27T00:55:44.000Z — Publicação (TPU 92)
2025-05-19T15:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-19T15:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-23T20:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-26T01:03:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRJ — 00206222920118190061 — Execução Fiscal · 2011-11-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRJ
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
TJRJ — 00200310420108190061 — Execução Fiscal · 2010-12-02 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00209119320108190061 — Execução Fiscal · 2010-12-07 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
TJSE — 00138989520098250001 — Execução Fiscal · 2009-09-26 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
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TJAL — 07010647420198020044 — Execução Fiscal · 2019-05-16 · 2 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
TJCE — 00003252620038060034 — Execução Fiscal · 2003-04-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJCE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
TJDFT — 00011182920168070018 — Execução Fiscal · 2019-08-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJCE — 00059849220098060167 — Execução Fiscal · 2009-09-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJCE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL