Carta Precatória Cível — Citação — TJMS 00000200520268120055

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e124f80b11c360feedd61ed7a0c70dce22349c7ed624109ed5bb49f94f1fd1f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 2e124f80b11c360feedd61ed7a0c70dce22349c7ed624109ed5bb49f94f1fd1f
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Citação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-04-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2026-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2026-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2026-05-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2026-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-05-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
2026-05-22 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2026-05-26 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2026-07-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2026-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-07-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2026-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-08-16T07:25:04.519000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260121170954
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-01-21
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e124f80b11c360feedd61ed7a0c70dce22349c7ed624109ed5bb49f94f1fd1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-21 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-07-29: Documento (TPU 581)
2026-07-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-26: Custas (TPU 479)
2026-05-22: Custas (TPU 479)
2026-05-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-22: Publicação (TPU 92)
2026-05-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-20: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-19: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Ver outros registros do assunto TPU 11783

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-21T17:09:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única"
  }
}

2026-01-21T17:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-01-21T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-21T17:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2026-03-13T06:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-09T11:44:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-20T14:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-29T14:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-15T13:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-19T15:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-22T06:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-21T23:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2026-07-29T13:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-08-03T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2026-01-21T17:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-01-21T17:38:25.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-01-21T17:38:25.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
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2026-02-08T19:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2026-02-08T19:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-11T19:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-12T08:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-13T12:23:50.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-13T15:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-03-17T07:24:14.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-23T17:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-04-29T14:19:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-20T14:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-21T08:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-22T08:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  }
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2026-05-22T11:59:27.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-26T07:32:45.000Z — Custas (TPU 479)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-02T12:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-21T23:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001911920228120049 — Carta Precatória Cível · 2022-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002297520248120044 — Carta Precatória Criminal · 2024-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT19 — 00002045820165190057 — Carta Precatória Cível · 2016-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT19
- Órgão julgador: Vara Única / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
TJMS — 00001918020218120040 — Carta Precatória Cível · 2021-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TRT6 — 00000893220165060014 — Carta Precatória Cível · 2016-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT6
- Órgão julgador: Vara Única / RECIFE - 14A VARA
TRT21 — 00003139020205210020 — Carta Precatória Cível · 2020-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT21
- Órgão julgador: Vara Única / Vara do Trabalho de Goianinha
TRT6 — 00000893220215060022 — Carta Precatória Cível · 2021-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT6
- Órgão julgador: Vara Única / RECIFE - 22A VARA
TRT10 — 00001877420185100001 — Carta Precatória Cível · 2018-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: Vara Única / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF