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Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-PR 06000484720236160066

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 66 ª zona eleitoral-MaringáGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61cd5205f277ad965c8f2c445dee69a733afbe871cbe5194401db80894d7be6f

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000484720236160066 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - 1° Turno | Eleições - 2° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66 ª zona eleitoral-Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 61cd5205f277ad965c8f2c445dee69a733afbe871cbe5194401db80894d7be6f. SHA-256 do comentário: 12ed718c6e2425dd08aedf6d6c20cd7b307be748dccc7ed61658369872ddbfaa.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-14 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2023-03-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-04-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-05-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:27:39.917000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230126161407
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61cd5205f277ad965c8f2c445dee69a733afbe871cbe5194401db80894d7be6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-26 a 2023-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-15
Definitivo (TPU 246)
2023-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-15
Documento (TPU 581)
2023-05-15
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Documento (TPU 581)
2023-04-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-29
Documento (TPU 581)
2023-03-28
Publicação (TPU 92)
2023-03-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais | Eleições - 1° Turno | Eleições - 2° Turno

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-26T16:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  2. 2023-01-27T14:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  3. 2023-01-27T15:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  4. 2023-02-14T21:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  5. 2023-02-17T17:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  6. 2023-03-28T10:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  7. 2023-01-27T14:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  8. 2023-01-27T14:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  9. 2023-01-27T15:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  10. 2023-01-27T15:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  11. 2023-02-01T13:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  12. 2023-02-03T15:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  13. 2023-02-03T15:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  14. 2023-02-17T17:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  15. 2023-03-22T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  16. 2023-03-22T15:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  17. 2023-03-23T13:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  18. 2023-03-23T13:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  19. 2023-03-23T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  20. 2023-03-27T15:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  21. 2023-03-28T12:26:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  22. 2023-03-28T12:26:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  23. 2023-03-29T15:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  24. 2023-03-30T03:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  25. 2023-04-04T13:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  26. 2023-04-14T13:07:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  27. 2023-04-25T13:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  28. 2023-05-15T15:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  29. 2023-05-15T15:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  30. 2023-01-26T16:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  31. 2023-01-27T15:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  32. 2023-02-01T13:31:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  33. 2023-02-01T13:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  34. 2023-03-21T15:22:07.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  35. 2023-03-21T15:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  36. 2023-05-15T15:36:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  37. 2023-05-15T15:36:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.