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STM — 00000320220177030303

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-06-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e43192c7745d5d3691fe91f87ee9834f0cc4909bc267be8e0691f7d59789ef9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-19 a 2019-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-22: Documento (TPU 581)
2019-01-28: Remessa (TPU 123)
2019-01-25: Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-25: Conclusão (TPU 51)
2019-01-18: Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-18: Remessa (TPU 123)
2018-12-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-04: Confirmada (TPU 12266)
2018-12-04: Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-12-04: Confirmada (TPU 12266)
2018-12-04: Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Ver outros registros do assunto TPU 11163

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-22T10:33:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2019-01-28T13:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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2019-01-25T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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2019-01-18T10:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
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2018-11-28T15:19:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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2018-11-28T15:15:04.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-11-27T16:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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2018-11-14T15:56:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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2018-11-06T13:35:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-30T13:39:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-25T17:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-25T15:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-23T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-08-30T13:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-08-01T16:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-07-27T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-07-10T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-07-09T18:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2019-01-25T17:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2019-01-18T10:16:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2019-01-18T10:14:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-12-13T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-12-04T18:52:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2018-12-04T18:49:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-12-04T10:58:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2018-12-04T10:56:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-12-03T14:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-12-03T14:37:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-12-03T14:33:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-11-29T13:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-11-28T15:21:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2018-11-28T15:16:53.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-11-04T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-10-26T14:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-10-25T15:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```
2018-10-25T15:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2018-10-23T17:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-23T12:34:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
```

2018-10-23T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

2018-10-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32701",
    "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001688820128180071 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-04-03 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJPA — 00002868820208140073 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJPA — 00002782120208140200 — Sindicância · 2020-01-16 · 1 referência(s) em comum
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TJPA — 00002678920208140200 — Inquérito Policial · 2020-01-15 · 1 referência(s) em comum
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TJPI — 00001404920138180051 — Inquérito Policial · 2013-05-02 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
TJRO — 70032315020218220014 — Carta Precatória Infracional · 2021-05-13 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Infracional
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