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Registro de Candidatura — Eleições - Eleição Majoritária — TRE-MS 06002026220206120040

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MSGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f499a4a9b708c4aa2dcf5b0aa9fd1f5898b25a7ad261a241d5f1431ab864479b

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002026220206120040 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - RRC - Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f499a4a9b708c4aa2dcf5b0aa9fd1f5898b25a7ad261a241d5f1431ab864479b. SHA-256 do comentário: d647316e3fd0c260243e47e532ec0d2415396dade4c88b4af3acebabdbff0765.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-25 — Documento; TJMT (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-09-25 — Documento; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-09-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2020-10-07 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2020-10-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-10-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-10-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-10-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-10-27 — Sistema de Candidaturas Fechado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-10-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T02:01:43.470000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200925173404
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f499a4a9b708c4aa2dcf5b0aa9fd1f5898b25a7ad261a241d5f1431ab864479b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-25 a 2020-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-29
Definitivo (TPU 246)
2020-10-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-27
Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
2020-10-14
Petição (TPU 85)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-09
Petição (TPU 85)
2020-10-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito | Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-25T17:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  2. 2020-10-05T19:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  3. 2020-09-25T18:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  4. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  5. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  6. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJMT",
      "valor": 286
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  7. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  8. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  9. 2020-09-25T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  10. 2020-09-25T18:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  11. 2020-09-25T18:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  12. 2020-09-25T19:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  13. 2020-09-29T10:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  14. 2020-10-07T14:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  15. 2020-10-07T14:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  16. 2020-10-07T14:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  17. 2020-10-08T10:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  18. 2020-10-09T18:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  19. 2020-10-12T03:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  20. 2020-10-12T03:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  21. 2020-10-12T03:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  22. 2020-10-12T03:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  23. 2020-10-12T03:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  24. 2020-10-12T03:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  25. 2020-10-14T16:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  26. 2020-10-27T15:48:11.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  27. 2020-09-25T17:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  28. 2020-10-07T11:01:47.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  29. 2020-10-29T19:44:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}
  30. 2020-10-29T19:44:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14551",
    "nome": "40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.