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Direito de Resposta — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — TRE-TO 06014950520226270000

Classe: Direito de RespostaÓrgão: GABINETE DE JUIZES AUXILIARESGrau: G2Data de ajuizamento: 2022-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30f613bd38aad200e02ec1b59554a1d1479f5980f785f23162fb58343813ce87

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014950520226270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZES AUXILIARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 30f613bd38aad200e02ec1b59554a1d1479f5980f785f23162fb58343813ce87. SHA-256 do comentário: eae5aa4436d18adaa4dea9a19a70359a1139dd8641ebe60ce48924908251e089.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-09-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2022-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2022-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2022-09-20 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-09-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2022-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-09-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-09-22 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2022-09-22 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-10-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2022-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-11-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T16:05:26.394000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220915110729
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30f613bd38aad200e02ec1b59554a1d1479f5980f785f23162fb58343813ce87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-15 a 2022-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-03
Definitivo (TPU 246)
2022-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-09-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-09-22
Retificação de movimento (TPU 11983)
2022-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-09-20
Procedência em Parte (TPU 221)
2022-09-20
Recebimento (TPU 981)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-15T11:07:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  2. 2022-09-15T12:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  3. 2022-09-20T09:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  4. 2022-09-15T17:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  5. 2022-09-15T17:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  6. 2022-09-15T17:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  7. 2022-09-17T02:00:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  8. 2022-09-17T02:00:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  9. 2022-09-17T02:00:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  10. 2022-09-17T02:00:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  11. 2022-09-18T14:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  12. 2022-09-20T17:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  13. 2022-09-20T17:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  14. 2022-09-20T17:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  15. 2022-09-20T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  16. 2022-09-22T02:00:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  17. 2022-09-22T02:00:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  18. 2022-09-22T02:00:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  19. 2022-10-03T16:06:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  20. 2022-09-15T12:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  21. 2022-09-15T12:13:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  22. 2022-09-15T16:18:20.000Z — Liminar (TPU 892)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  23. 2022-09-15T16:18:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  24. 2022-09-15T17:47:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  25. 2022-09-16T10:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  26. 2022-09-18T14:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  27. 2022-09-19T20:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  28. 2022-09-20T09:06:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  29. 2022-09-20T16:58:22.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  30. 2022-09-20T16:58:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  31. 2022-09-20T17:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  32. 2022-09-21T12:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  33. 2022-10-03T16:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  34. 2022-10-03T16:06:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}
  35. 2022-11-01T10:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78503",
    "nome": "GABINETE DE JUIZES AUXILIARES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.