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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00000085120058140061

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4432f658d1e19e2707fd908589eef8d4cff028b0dd772d712e099f9816efddbd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 4432f658d1e19e2707fd908589eef8d4cff028b0dd772d712e099f9816efddbd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 897 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/577/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/577
  2. 2017-12-04 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/753
  3. 2019-01-25 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/764
  4. 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/560/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/560
  5. 2025-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/561/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/561
  6. 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/562/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/562
  7. 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/563/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/563
  8. 2025-11-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/564/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/564
  9. 2025-11-19 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/893
  10. 2025-11-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/566/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/566
  11. 2025-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/567/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/567
  12. 2025-12-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/568/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/568
  13. 2025-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/569/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/569
  14. 2025-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/570/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/570
  15. 2026-02-13 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/571/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/571
  16. 2026-02-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/572/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/572
  17. 2026-02-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/573/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/573
  18. 2026-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/576

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/753
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/764
  3. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/893

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 897 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-10 a 2026-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-18
Documento (TPU 581)
2026-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-12
Documento (TPU 581)
2026-04-14
Definitivo (TPU 246)
2026-02-13
Documento (TPU 581)
2026-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-12-02
Documento (TPU 581)
2025-12-02
Documento (TPU 581)
2025-12-02
Documento (TPU 581)
2025-11-24
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 23

Atos 1–40 de 897. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-03-20T16:44:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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  3. 2006-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2006-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2006-08-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2009-05-20T12:56:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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  8. 2009-11-18T09:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2010-01-27T13:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2010-02-23T11:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2010-10-28T15:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2010-12-10T10:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2010-12-15T14:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-01-26T18:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-02-07T15:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-02-15T08:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-02-23T20:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-01-09T18:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-02-01T13:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-02-10T12:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-04-02T17:26:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2012-06-18T09:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-06-18T12:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2012-06-19T13:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-06-19T13:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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  26. 2012-06-20T14:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-06-25T10:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  28. 2012-06-27T16:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Apelação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
  }
}
  29. 2012-09-17T13:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  30. 2013-04-11T13:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  31. 2013-08-20T10:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  32. 2013-08-27T08:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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  33. 2013-10-11T08:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  34. 2015-12-16T12:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6824",
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}
  35. 2018-11-07T09:41:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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    "codigo": "6824",
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  36. 2018-11-07T10:38:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-11-09T09:51:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  38. 2018-11-18T23:30:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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  39. 2018-11-18T23:54:27.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}
  40. 2018-11-18T23:59:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "codigo": "6824",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.