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Mandado de Segurança Cível — Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — TJMMG 20000695920239130005

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db9110e7b1bef5f917cca00075fe650b7013c95fcd4f91a5ba8ed419f9728c36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: db9110e7b1bef5f917cca00075fe650b7013c95fcd4f91a5ba8ed419f9728c36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2023-06-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-06-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-06-19 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2023-06-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-06-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-07-04 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-07-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2023-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-08-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-08-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-08-21 para o assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-15 a 2023-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-22
Definitivo (TPU 246)
2023-08-21
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2023-08-21
Documento (TPU 581)
2023-08-21
Conclusão (TPU 51)
2023-08-08
Petição (TPU 85)
2023-07-25
Documento (TPU 581)
2023-07-23
Documento (TPU 581)
2023-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-04
Documento (TPU 581)
2023-07-04
Documento (TPU 581)
2023-06-29
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-27
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-21T10:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  2. 2023-08-21T10:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  3. 2023-08-08T13:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  4. 2023-07-25T13:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  5. 2023-07-23T19:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  6. 2023-07-19T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-04T12:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  8. 2023-07-04T12:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
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  9. 2023-06-15T16:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  10. 2023-06-15T16:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  11. 2023-06-15T16:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  12. 2023-06-15T16:13:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  13. 2023-08-22T07:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  14. 2023-08-21T20:43:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  15. 2023-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  16. 2023-06-27T10:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  17. 2023-06-19T13:41:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-06-19T13:41:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81648",
    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  19. 2023-06-19T12:09:27.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.