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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — TJMT 00003974820208110011

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeÓrgão: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fff5509e5aaeaf14604ebc0d981edc7efd0eed112c09c8fd7a8a4c862749177

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003974820208110011 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3fff5509e5aaeaf14604ebc0d981edc7efd0eed112c09c8fd7a8a4c862749177. SHA-256 do comentário: 074ad7da33d3d9e7787322e842a30d3c216e311bb34a430e459f41afdc17008e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Como a representação é feita · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: 3fff5509e5aaeaf14604ebc0d981edc7efd0eed112c09c8fd7a8a4c862749177
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-02-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-02-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-02-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-08-02 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-01-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-01-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2021-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2021-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2021-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2021-01-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2021-02-17 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2021-02-17 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T08:39:42.383000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3fff5509e5aaeaf14604ebc0d981edc7efd0eed112c09c8fd7a8a4c862749177

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-13 a 2021-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-17
Remessa (TPU 123)
2021-02-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2021-01-29
Publicação (TPU 92)
2021-01-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-12
Recebimento (TPU 132)
2021-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-12
Remessa (TPU 982)
2020-08-02
Incompetência (TPU 941)
2020-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-13T17:25:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  2. 2020-02-13T17:29:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  3. 2020-02-13T18:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  4. 2020-02-14T16:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  5. 2020-02-26T14:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  6. 2020-02-28T07:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  7. 2021-01-12T16:00:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  8. 2021-01-12T16:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  9. 2021-01-29T15:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  10. 2021-01-29T15:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  11. 2021-02-17T16:58:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  12. 2021-02-17T17:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  13. 2020-02-13T18:38:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  14. 2020-02-17T08:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  15. 2020-02-21T17:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  16. 2020-02-28T12:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  17. 2020-08-02T12:54:14.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  18. 2021-01-12T15:46:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  19. 2021-01-12T16:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}
  20. 2021-01-12T17:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75570",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.