Recurso Ordinário Eleitoral — Meios Processuais — TSE 06009121620226020000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f728b946d575118517ce42833895696f91dd86133a2062f3e7fe8cb3c29608b9
Registro público original completo (JSON)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Meios Processuais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Abuso - De Poder Econômico Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome - Cargo - Deputado Federal Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/2/nome - Cargo - Governador Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/3/nome - Cargo - Vice-Governador Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/4/nome - Cargo - Senador Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/5/nome - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/6/nome
Sequência de atos identificados
- 2023-06-26 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2023-06-27 — Redistribuição; prevenção (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2023-06-29 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2023-06-30 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2023-06-30 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2023-08-08 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2023-08-08 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2023-08-18 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/15 - 2023-08-24 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/16 - 2023-08-24 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2023-08-24 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/33
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2025-05-28T13:36:35.574579647Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2025-05-28
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 2023-06-26T16:28:31.000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2023-06-26
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
- Relação com a referência
- valor temporal anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.
SHA-256 da fonte preservada: f728b946d575118517ce42833895696f91dd86133a2062f3e7fe8cb3c29608b9
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-26 a 2023-08-24.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-08-24
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-24
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-24
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-24
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-24
- Remessa (TPU 123)
- 2023-08-18
- Publicação (TPU 92)
- 2023-08-18
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18
- Documento (TPU 581)
- 2023-08-17
- Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17
- Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-08-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-17
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Deputado Federal | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador | Cargo - Senador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
- Ver outros registros do assunto TPU 12064
- Ver outros registros do assunto TPU 11718
- Ver outros registros do assunto TPU 11631
- Ver outros registros do assunto TPU 11632
- Ver outros registros do assunto TPU 11639
- Ver outros registros do assunto TPU 11637
- Ver outros registros do assunto TPU 11662
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2023-06-26T16:28:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ] } - 2023-06-27T15:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ] } - 2023-06-27T15:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ] } - 2023-06-27T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-06-29T20:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-06-30T14:53:51.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ] } - 2023-06-30T14:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2023-08-01T12:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-01T12:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-07T22:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ] } - 2023-08-08T10:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ] } - 2023-08-08T10:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ] } - 2023-08-17T12:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-17T12:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-17T12:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-18T15:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ] } - 2023-08-24T14:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ] } - 2023-06-27T14:30:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-06-27T15:39:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-27T15:42:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-02T01:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-02T01:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-18T01:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T01:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T03:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-24T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-24T13:46:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-30T14:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-13T18:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-13T18:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-08T10:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T08:28:44.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-08-17T08:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T14:17:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TSE — 06000847320226180000 — Recurso Especial Eleitoral · 2022-10-27 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TSE
- Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- TSE — 06002587620266060000 — Recurso Especial Eleitoral · 2026-09-17 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TSE
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- TRE-AL — 06004908020186020000 — Registro de Candidatura · 2018-08-15 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-AL
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- TSE — 06009295220226020000 — Recurso Especial Eleitoral · 2023-07-27 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TSE
- Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- TRE-RR — 06000883320266230000 — Mandado de Segurança Cível · 2026-05-22 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-RR
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JURISTA 1
- TRE-TO — 06012945220186270000 — Representação · 2018-09-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-TO
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- TRE-DF — 06011600220266070000 — Representação · 2026-08-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-DF
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JUIZ AUXILIAR 1
- TRE-PE — 06000752320226170006 — Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral · 2022-09-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRE-PE
- Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06009121620226020000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Deputado Federal | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador | Cargo - Senador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
f728b946d575118517ce42833895696f91dd86133a2062f3e7fe8cb3c29608b9. SHA-256 do comentário:b59a61bccfd5c278a106831fabd1695f9afa77af0ee5c8e9fab940b497b85ecf.