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TRE-SC — 00000162520166240063

Classe: Execução da PenaOrgao: 63 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69c201b3a52abdadca6cc354f2d149a638181759731b42b6c5f546f56d81c40f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-20 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02: Definitivo (TPU 246)
2022-09-02: Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-18: Definitivo (TPU 246)
2018-01-15: Definitivo (TPU 246)
2016-11-25: Definitivo (TPU 246)
2016-11-25: Documento (TPU 581)
2016-11-25: Documento (TPU 581)
2016-11-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-07: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Ver outros registros do assunto TPU 11778

Movimentações públicas

2016-04-20T12:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-04-20T16:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-06-15T17:48:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-06-17T12:48:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-07-20T17:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-10T16:16:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-11T15:07:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-16T15:41:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-10-27T18:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-11-07T14:00:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-11-25T13:40:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-04-28T12:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-11-24T12:35:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-04-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-04-27T15:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-04-27T18:38:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-04-28T12:35:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-05-02T16:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-05-02T16:31:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-05-06T15:16:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-06-01T13:01:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-06-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-06-15T17:51:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-06-15T18:20:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-07-21T17:09:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-07-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-07-29T14:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-07-29T14:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-11T16:00:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-11T17:28:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-11T17:52:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-08-12T18:24:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-10-10T12:52:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-10-11T13:07:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-10-11T13:08:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-10-11T13:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-10-11T16:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-10-26T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-11-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-11-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-11-04T13:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-11-10T12:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-11-10T12:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2016-11-10T18:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2016-11-25T13:40:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2016-11-25T13:43:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2018-01-15T18:00:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2021-10-18T18:37:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2022-09-02T19:19:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2022-09-02T19:19:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14665",
    "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MA — 00000334620196100063 — Prestação de Contas Eleitorais · 2019-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MA
- Classe processual: Execução da Pena / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 63ª ZONA ELEITORAL
TRE-MA — 00000597820186100063 — Prestação de Contas Eleitorais · 2018-08-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MA
- Classe processual: Execução da Pena / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 63ª ZONA ELEITORAL
TRE-RS — 00002537220166210118 — Registro de Candidatura · 2016-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-RS
- Classe processual: Execução da Pena / Registro de Candidatura
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-MA — 00000537120186100063 — Prestação de Contas Eleitorais · 2018-08-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-MA
- Classe processual: Execução da Pena / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 63ª ZONA ELEITORAL
TRE-PA — 00000074820186140103 — Regularização de Situação do Eleitor · 2018-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-PA
- Classe processual: Execução da Pena / Regularização de Situação do Eleitor
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL
TRE-RJ — 06000721020206190127 — Petição Cível · 2020-08-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-RJ
- Classe processual: Execução da Pena / Petição Cível
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
TRE-BA — 06000429720236050049 — Petição Cível · 2023-12-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-BA
- Classe processual: Execução da Pena / Petição Cível
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 49 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-PR — 06000342320236160144 — Regularização de Situação do Eleitor · 2023-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SC / TRE-PR
- Classe processual: Execução da Pena / Regularização de Situação do Eleitor
- Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande