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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00298006120138060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 554cc412806cf67dceb67795d9841f3d0af2d9a777e41e6144218fdc3607a584

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 554cc412806cf67dceb67795d9841f3d0af2d9a777e41e6144218fdc3607a584
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2022-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2023-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2023-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2024-03-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  10. 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2024-04-01 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2024-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-04-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2024-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2024-07-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2024-12-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-12-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-02 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 201 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-18 a 2024-12-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-24
Mero expediente (TPU 11010)
2024-12-24
Definitivo (TPU 246)
2024-12-24
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-12-24
Conclusão (TPU 51)
2024-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 201. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-15T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-11-06T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2015-10-02T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-11-19T07:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2014-12-03T15:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2017-02-02T10:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2013-02-15T08:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2016-05-10T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2018-04-12T11:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2013-07-10T09:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2014-08-20T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-04-01T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  29. 2016-12-06T15:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  30. 2020-02-13T11:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  31. 2021-10-25T18:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  32. 2023-10-23T09:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2024-04-02T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  34. 2024-04-23T00:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2024-07-27T01:43:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2024-07-27T01:43:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2015-04-13T15:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  38. 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2024-07-27T01:43:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2024-12-24T14:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.