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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001847020098080024

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 352c895937a42f9b9e92e38fc702e4dc5923b8b5415c277e62b41d0877a887aa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001847020098080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 352c895937a42f9b9e92e38fc702e4dc5923b8b5415c277e62b41d0877a887aa. SHA-256 do comentário: af4f1722999a9d09304bc49020ff757bb64f4ede233b19a111810329a9f0a6c1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 352c895937a42f9b9e92e38fc702e4dc5923b8b5415c277e62b41d0877a887aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 352c895937a42f9b9e92e38fc702e4dc5923b8b5415c277e62b41d0877a887aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  3. 2014-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  4. 2015-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  5. 2015-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2016-08-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  7. 2017-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  8. 2017-07-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  9. 2017-12-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  10. 2018-09-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  11. 2018-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  12. 2019-12-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2022-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2022-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  15. 2022-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2023-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  17. 2023-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2024-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:43:12.929000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090106000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 352c895937a42f9b9e92e38fc702e4dc5923b8b5415c277e62b41d0877a887aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-06 a 2024-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-12
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-03-10
Provisório (TPU 245)
2023-03-10
Provisório (TPU 245)
2023-03-10
Remessa (TPU 123)
2023-02-28
Decisão (TPU 3)
2022-11-29
Conclusão (TPU 51)
2022-11-29
Conclusão (TPU 51)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-14T20:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
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  2. 2009-01-06T17:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2009-01-07T13:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-01-07T13:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-01-22T16:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-04-14T14:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-04-14T14:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-04-14T14:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-05-27T14:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-06-02T14:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2009-07-16T16:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2009-07-20T15:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2009-07-28T14:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2009-12-15T15:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-12-16T16:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-12-16T16:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-02-03T13:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2010-07-16T14:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-08-09T16:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-08-09T16:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-08-20T16:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-09-01T13:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.