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Ação Penal - Procedimento Sumário — Livramento condicional — TJAL 07003238820138020094

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2014-03-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2015-01-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2015-01-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2015-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-12-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-08-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2018-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2023-09-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-10-10T22:30:26.210000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130321203656
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 85d783020f7d897ff6238223f24ec5a4e941901c5cbe19d6e023b5d2871d176d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-22 a 2023-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-05
Definitivo (TPU 246)
2018-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-28
Conclusão (TPU 51)
2013-03-22
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-23T12:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-06-04T13:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2019-06-05T12:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2015-12-04T11:48:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2015-02-06T11:24:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2015-01-09T12:11:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2015-01-05T10:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2023-09-14T09:39:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2013-03-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2014-03-28T08:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.